030304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030304
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Dano não patrimonial, Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Declaração de ineficácia, Facto notório, Ónus de alegação de factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034108
Nr Documento: SA119920225030304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70e5ebb09480f8f6802568fc0038e4b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030304.56
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, em incidente de suspensão de eficácia, se limita a conhecer os prejuízos patrimoniais alegados, quando o requerente alega, também, prejuízos de ordem moral. Se, verificados os outros requisitos exigíveis, o tribunal "a quo" não decretar a supensão de eficácia por julgar não preenchido o requisito previsto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA, não assume relevância a referida nulidade de sentença se o tribunal do recurso julgar, em contrário do primeiro, que os prejuízos conhecidos são de difícil reparação. Ainda que o requerente, punido com a pena de aposentação compulsiva, se limite a alegar a substancial redução do seu rendimento, a formação do seu agregado familiar e, genericamente, os prejuízos decorrentes, pode o tribunal, para efeitos de decretamento da providência de suspensão de eficácia julgar esses prejuízos de difícil reparação, fazendo apelo a factos notórios e presumiveis. A declaração de ineficácia de actos de execução, nos termos do art. 80 n. 3 da LPTA, pode ser pedida até ao trânsito em julgado da decisão sobre o pedido de suspensão de eficácia. O tribunal a que se refere o citado art. 80 n. 3 da LPTA é aquele em que o processo se encontra no momento do pedido.