01113/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 01113/14
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso para uniformização de jurisprudência
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A......, Sgps, Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21662
Nr Documento: SAP2017032901113
Data de Entrada: 26/01/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95b1104494814ba1802580f8002db053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01113.14.7C
Sumário
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi do art. 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral proferida em 3 de Setembro de 2014 no processo n.º 70/2014-T CAAD, por alegada contradição com o decidido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de Janeiro de 2013, proferido no recurso n.º 01949/07, transitado em julgado. A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: 1ª Vem o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, interposto, nos termos do artigo 25.° do RJAT e do artigo 152.° do CPTA, da decisão arbitral proferida no processo n.° 70/2014-T CAAD, que correu termos no Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na parte que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral quanto ao segmento decisório referente à correção promovida pela AT em sede de IVA quanto aos bens de utilização exclusiva na parte relativa à dedução de IVA suportado em «serviços relacionados com assessoria fiscal, consultoria jurídica e consultoria estratégica relativa à detenção, aquisição e alienação de participações sociais na qualidade de acionista, oportunidades de investimento e desinvestimento, desenvolvimento do negócio da sociedade e outros relacionados»; 2ª Com efeito, a decisão arbitral recorrida colide com o Acórdão, já transitado em julgado, do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), prolatado no processo n.° 01949/07 em 15-01-2013 (Acórdão Fundamento), encontrando-se irremediavelmente inquinado do ponto de vista jurídico, por errada interpretação dos artigos 2.°, 9.°, 167.° e 174º da Diretiva n.° 2006/112/CE (artigos correspondentes aos artigos 2º, 4º, 17.º e 19.º da Diretiva n.° 77/388/CEE, designada habitualmente por “6ª Diretiva”) e dos artigos 1.º, 20º, 22.º e 23.º do Código do IVA; 3ª Estando em ambos os acórdãos subjacente idêntica situação de facto, porquanto em ambas as decisões se está perante exercício do direito à dedução dos inputs suportados a montante por uma Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de participações sociais, bem como a prestação de serviços técnicos de administração e gestão de participações (permitido nos termos do disposto no artigo 1.º e 4.º do Decreto-lei n.° 495/88, de 30 de dezembro) (cf. acórdão do STA de 2010-12-07 (processo n.° 0511/06); 4ª Verificando-se, in casu, uma patente e inarredável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito: saber se, no caso de uma Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de participações sociais, bem como a prestação de serviços técnicos de administração e gestão de participações, o direito à dedução do imposto suportado, nos termos dos artigos 2º, 9º, 167.º e 174.º da Diretiva n.° 2006/112/CE (artigos correspondentes aos artigos 2°, 4°, 17.° e 19.° da Diretiva n.° 77/388/CEE, designada habitualmente por “6.ª Diretiva”) e dos artigos 1.º, 20.º, 22.º e 23.º do Código do IVA, depende da demonstração objectiva da ligação existente entre as aquisições de bens e serviços (inputs) e os serviços prestados no âmbito de uma efetiva atividade sujeita e não isenta (acórdão fundamento), ou, se basta ao legal exercício do direito à dedução serem tais inputs considerados custos gerais (como pugnado na decisão recorrida). 5ª Com feito, o Acórdão Fundamento sufragou a interpretação de que para se extrair a conclusão de que o IVA suportado no caso de uma SGPS exerce a atividade de gestão de participações sociais, bem como a prestação de serviços técnicos de administração e gestão de participações, o direito à dedução do imposto suportado que «torna-se necessário que se estabeleça, sem margem para dúvidas, um nexo directo, causal, imediato, entre as operações a montante (o fornecimento das prestações de serviços por terceiros) - inputs - e os seus efeitos a jusante (na esfera jurídica das sociedade participadas) - outputs. Isto é, tem de ser inequívoco que tais serviços foram utilizados apenas no imediato e único interesse das participadas, servindo apenas a B……….. SGPS como veículo para a concretização desse resultado.». 6ª Sobre esta questão pronuncia-se o Tribunal Arbitral em sentido totalmente oposto, ao concluir que «O critério para aferir da dedutibilidade que resulta desta jurisprudência não é o de se tratar ou não de custos que uma holding pura teria ou não suportado, mas sim, neste caso, o de esses custos serem ou não custos gerais da Requerente, pois, segundo aquela jurisprudência, os custos gerais, por o serem, são elementos constitutivos do preço dos serviços prestados.»; 7ª Demonstrada está uma evidente contradição entra a decisão recorrida e o Acórdão Fundamento (cf conclusões supra), quanto à interpretação e aplicação, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida (n.° 6 do artigo 152.° do CPTA); 8ª E, nesse pressuposto e considerando a decisão judicial supra no segmento decisório indicado, encontra-se justificado o recurso à presente via processual para uniformização de Jurisprudência, com a consequente anulação da decisão arbitral recorrida nesse segmento e a sua substituição por outra que mantenha a correção promovida pela AT sindicada nos autos (cf. alínea i.3) do ponto 2 das alegações e 1ª conclusão supra), considerando que o direito à dedução do imposto suportado depende da demonstração objectiva da ligação existente entre as aquisições de bens e serviços (inputs) e os serviços prestados no âmbito de uma efetiva atividade sujeita e não isenta, pelo que na falta de demonstração objectiva de tal nexo direto e imediato pela ora Recorrida, não basta ao legal exercício do direito à dedução serem tais inputs considerados custos gerais (como pugnado na decisão recorrida); 9ª O Tribunal Arbitral a quo incorreu em erro de julgamento ao não considerar que o direito à dedução do IVA suportado depende de uma demonstração objetiva do nexo direto e imediato entre as aquisições de bens e serviços (inputs) e os serviços prestados no âmbito de uma efetiva atividade sujeita e não isenta; 10ª Tal como retira da conjugação do artigo 2°, 2.° §, da 1ª Directiva IVA, do artigo 17.° da 6ª Sexta Diretiva IVA e do artigo 168° da Directiva IVA, impõe-se a existência de um nexo de causalidade entre os bens e serviços (inputs) e o output tributado, para que o IVA seja suscetível de ser dedutível; 11ª Com efeito, o IVA suportado numa operação a montante só poderá ser dedutível na medida em que possa estar relacionada com uma operação a jusante efetivamente tributada, sendo que a relação em causa deverá ser aferida em função do reporte e inclusão do custo suportado no preço da operação tributada; 12ª Assim mesmo o entendeu o TJUE em acórdão proferido a 1995-04-06 no âmbito do processo C-4/94 (“caso BLP”), ao referir que os bens ou serviços a montante devem apresentar uma relação directa e imediata com uma ou diversas operações sujeitas a imposto a jusante, sendo que o direito à dedução do IVA pressupõe que as despesas em causa devam constituir parte integrante dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas; 13ª Tal relação direta e imediata impõe a realização de uma análise casuística por parte dos órgãos jurisdicionais nacionais (cfr. acórdão do TJUE de 2000-06-08 no âmbito do processo n.° C-98/98 – “Caso Midland Bank”); 14ª Aliás, nos casos em que o sujeito passivo efetua operações tributáveis e/ou isentas e beneficia de bens ou serviços que podem ser utilizados tanto em operações sujeitas a IVA como para operações isentas daquele imposto (como no caso sub judice), a relação direta e imediata assume importância fundamental quando se pretende proceder à dedução do IVA; 15ª Não bastava, portanto, à Recorrida afirmar que se tratavam de despesas gerais da sua atividade antes se impondo que houvesse cumprido o ónus probatório que sobre ela impendia (artigo 74° da LGT); 16ª Contudo, e tal como decorre da factualidade provada nos autos, o referido nexo direto, causal e imediato dos inputs tributados não foi comprovado pela Recorrente quer em sede inspetiva, quer em sede graciosa quer ainda em sede arbitral; 17ª Pelo que de modo algum poderia o Tribunal Arbitral a quo ter emitido decisão nos termos em que o fez relativamente a esta correção. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados, revogada parcialmente a decisão arbitral recorrida e substituída por outro Acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO POR ALEGADA OPOSIÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL COM ACÓRDÃO DO TCAS i) Este recurso é motivado por divergência da AT com o julgamento em matéria de facto Basta ler o modo como a AT termina as suas alegações (parágrafos 57. a 59.), e as conclusões que se lhe seguem (conclusões 15.° a 17.°), para se perceber de imediato, julga-se, que a motivação deste recurso para o STA reside na discordância da AT com o julgamento em matéria de facto. Ora, quer o recurso por oposição de julgados previsto no artigo 25.°, n.°s 2 e 3, do RJAT, quer em geral os recursos para o STA, não podem ter por pretensão a revisão do julgamento em matéria de facto, donde não dever ser admitido, julga-se, logo por este primeiro motivo, o recurso interposto pela AT aqui em causa. ii) Situações factuais distintas: a situação factual idêntica à que versou o acórdão do TCAS não chegou a ser sequer objecto de liquidação adicional de IVA nem, consequentemente, de apreciação pela decisão arbitral recorrida No acórdão do TCAS estão em causa exclusivamente aquisições de serviços (de consultoria) com IVA, pelo contribuinte, que este redebitou com IVA também (refacturou, se se quiser) a sociedades por si participadas, enquanto no caso da decisão arbitral recorrida a AT nenhuma correcção efectuou e nenhuma liquidação adicional de IVA operou (no ano de 2010 aqui em causa, nos anteriores, ou nos posteriores) nas situações de redébitos de despesas (oneradas com IVA) a participadas. Mais ainda, no contencioso dirimido pela decisão arbitral recorrida a única situação em conflito relativa a redébitos (a terceiros, que nem sequer às participadas), não chegou sequer a ser julgada, uma vez que a liquidação adicional de IVA referente a essa situação fáctica acabou por ser revogada por iniciativa da própria AT. Não há, pois, identidade entre a situação de facto em causa no acórdão fundamento e a situação de facto em causa no segmento da decisão arbitral recorrido (ou em qualquer outro) pela AT, que ao invés de se referir a aquisições (inputs) redebitadas com IVA, se refere antes, exclusivamente, a despesas gerais relacionadas com a actividade (económica) levada a cabo pela A…………… iii) Situações factuais distintas (cont.): o contribuinte do acórdão fundamento era uma holding passiva, enquanto o contribuinte da decisão arbitral recorrida (a A………….) é uma holding activa O contribuinte do acórdão fundamento era uma holding passiva, sem quadro de pessoal ou actividade própria (apenas assumia, no circuito da facturação, o papel de intermediário em aquisições de serviços a terceiros, que se limitava a redebitar às participadas), enquanto a A………… é uma holding activa, ou directiva, com recursos humanos e equipamentos próprios para o exercício de uma efectiva actividade económica de prestação continuada de serviços (assistência permanente) às suas participadas. Sendo muito diferentes as conclusões que se podem retirar em sede de IVA conforme se esteja ou não perante uma holding activa (cfr., por todos, o parecer do Professor Xavier de Basto e a abundante jurisprudência comunitária sobre este ponto), também mais esta diferença entre a situação em causa no acórdão fundamento e a situação em causa na decisão arbitral nega a afirmação de que se está, num e noutro caso, perante “essencialmente” a mesma situação fáctica. São muito distintas as situações fácticas em confronto. iv) Questão de direito e thema decidendum distintos As regras de direito cuja aplicação estava em causa no acórdão fundamento eram, para o que aqui releva, as relativas ao pro rata de dedução, reconduzindo-se a questão controvertida (thema decidendum) a saber se era legal a aplicação deste método operada pela AT. Pelo contrário, na decisão arbitral recorrida estava em causa a legalidade da aplicação pela AT do método legal, diferente da “afectação real”. v) O quadro legal aplicável mudou entre 2000 e 2010 O acórdão fundamento reporta-se a uma liquidação adicional de IVA resultante da aplicação do método do pro rata à dedução do IVA numa SGPS, por referência ao ano de 2000. A aplicação deste método de determinação do IVA dedutível a todas as aquisições de uma SGPS foi o resultado da aplicação de um determinado quadro legal, o do artigo 23.° do CIVA (em especial os seus n.°s 1 e 2, donde resultava a preeminência geral do método do pro rata), em vigor desde a introdução do IVA em Portugal, em 1 de Janeiro de 1986, até 31 de Dezembro de 2007. Sucede que tudo mudou em 1 de Janeiro de 2008, com alterações de grande fôlego na regulação dos dois métodos possíveis, pro rata e afectação real, através da Lei n.° 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que alterou profundamente o artigo 23.° do CIVA, designadamente (mas não só), os seus n.°s 1 e 2: entre o mais e para o que aqui interessa, o método legalmente previsto para determinação do IVA dedutível quando esteja em causa actividade não-económica, passou a ser o da afectação real, donde ter sido sob a batuta deste diferente método legal que a AT efectuou por referência ao exercício de 2010, aqui em causa, as correcções à dedução de IVA que aqui se discutem. Não há, pois, identidade do quadro legal e das regras legais implicadas numa (ano de 2000 — acórdão fundamento) e noutra (ano de 2010 — decisão arbitral) contenda. vi) Sem conceder, a benefício de raciocínio: as decisões em confronto não divergem no entendimento jurídico (de Direito) das coisas Admita-se, a benefício de raciocínio, que se concluía haver identidade fáctica entre as, e bem assim identidade do quadro legal aplicável às, situações objecto do acórdão fundamento e da decisão arbitral no segmento recorrido. Ainda assim, teria de se concluir não haver oposição de entendimento quanto a uma mesma questão de direito, porquanto tanto a decisão arbitral recorrida (sua p 30) como o acórdão fundamento (topo da sua p 14, na numeração da versão publicada online — Doc. n.° 1) conhecem e aceitam o entendimento jurídico de que o direito à dedução do IVA se pode filiar numa relação das despesas ou aquisições com o conjunto da actividade económica do contribuinte (por oposição a um nexo ou relação entre operações determinadas) vii) O que separa as duas decisões em confronto são as diferentes conclusões a que chegaram em matéria de facto É como uma questão de facto, de prova, que o acórdão fundamento coloca a questão que vai ter de resolver o que aliás decorria já da proclamação do direito pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, retirando-se deste (suposto) acórdão fundamento do TCAS que o juízo sobre os factos é o factor determinativo do sentido da sua decisão (cfr. p 12, a partir do ponto 9., e p 13, do Doc. n.° 1). Daí concluir assim o acórdão do TCAS (alegadamente) fundamento: “Embora a impugnante argumente que o método da afectação real que utilizou [e ao qual a AT contrapôs, aplicando-o, o método do pro rata que originou a liquidação de IVA controvertida no acórdão fundamento, recorda-se] é compatível com as actividades principal e acessória que desenvolve (cfr. art.° 35º das alegações de recurso), o certo é que no caso em concreto não comprovou que as operações em causa foram utilizadas indistintamente nas duas actividades. Como já se salientou, os elementos dos autos apontam em sentido diferente, de existir apenas uma repercussão mediata e reflexa na actividade acessória, não estando sequer demonstrado que estão na origem de operações concretas de prestação de serviços técnicos às sociedades por si participadas.” (p 15 do Doc. nº 1; sublinhado nosso). Na decisão arbitral recorrida, por sua vez, atenta toda a prova produzida e as ilacções que os factos por ela suportados autorizavam no prudente juízo dos Senhores árbitros, temos diferentes conclusões em matéria de facto, relativamente à (também ela diferente) questão de uma concreta aplicação pela AT do método da afectação real (no caso do suposto acórdão fundamento, pelo contrário, recorda-se, a liquidação de IVA pela AT resultou da aplicação do, distinto, método do pro rata). Veja-se, sobre os factos dados como provados, as alíneas j) e k) da p 13, as alíneas r) e s) da p 14, e a alínea w) da p 15, todas da decisão arbitral; veja-se a eleição da “relação de utilização” (questão de facto) como o factor decisivo no direito à dedução (p 29 da decisão arbitral), o reconhecimento de que a relação de utilização pode ser apenas com o conjunto da actividade económica (p 30 da decisão arbitral) — ponto de direito, sobre o qual não há qualquer divergência com o acórdão fundamento —, e a conclusão, perante estes (e outros) concretos factos, e este direito, de que tal conexão existe no caso concreto, donde a ilegalidade da liquidação adicional de IVA controvertida (p 30, in fine, a 32, da decisão arbitral). Em síntese, para além das diferentes regras jurídicas aplicadas (método do pro rata vs método da afectação real) e do diferente quadro legal aplicável num e noutro caso (legislação relevante mudou entre 2000 e 2010), uma e outra decisão são (também) decisivamente separadas pelas diferentes conclusões em matéria de facto a que chegaram (e não por qualquer divergência sobre questão de direito), pelo que não há, por mais esta razão, qualquer oposição de acórdãos para efeitos do artigo 25.°, n.°s 2 e 3, do RJAT, ou para quaisquer outros legalmente relevantes. A diferente conclusão em matéria de facto a que a decisão arbitral recorrida chegou (perante os diferentes factos concretos do seu caso) não é sindicável em sede de recurso por oposição de julgados, e menos ainda é matéria de que o STA deva conhecer (STA que, como é sabido, ocupa-se de questões de direito, e não também de questões de facto). Em conclusão, não se verificam, pois, por razões várias, qualquer delas por si só suficiente, os pressupostos de admissibilidade do recurso apresentado pela AT. II SEM CONCEDER, POR CAUTELA DE PATROCÍNIO, A TÍTULO SUBSIDIÁRIO: DA CORRECÇÃO DO JULGAMENTO PELA DECISÃO ARBITRAL DA QUESTÃO (DE FACTO E DE DIREITO) CONTROVERTIDA i) As alegações da AT neste recurso, sobre a questão de fundo: a discordância manifestada é com o julgamento em matéria de facto Nos pontos 44. a 59. das suas alegações (pp 15 a 18) a AT revela, conforme já atrás se tinha notado, que aquilo de que se queixa é do julgamento arbitral em matéria de facto: Não bastava afirmar, como fez a Recorrida, que se tratavam de despesas gerais da sua atividade, impondo-se, nos termos do artigo 74.° da LGT [ónus da prova], que houvesse cumprido com o ónus que se lhe encontra acometido. Porém, o referido nexo direto, causal e imediato não foi comprovado pela Recorrente quer em sede inspetiva, quer em sede graciosa quer ainda em sede arbitral. Pelo que de modo algum poderia o Tribunal Arbitral a quo ter emitido decisão nos termos em que o fez relativamente a esta correção.” Se dúvidas houvesse que este recurso é sobre matéria de facto, o pináculo das alegações da AT que acima se transcreveu, reproduzido depois a culminar também as suas conclusões (15ª a 17ª elas ficam, julga-se, desfeitas com esta leitura. E sendo sobre matéria de facto, não deve ser admitido junto deste Tribunal. ii) Ainda as alegações da AT neste recurso: o acórdão do TJCE/TJUE “Midland Bank” No acórdão Midland Bank (C-98/98) reafirma-se, nos seus pontos 20 e 31, a doutrina do acórdão BLP (C-4/94) e de muitos que se lhe seguiram, e relembra-se ainda um terceiro complemento à regra de partida do direito à dedução do IVA: para além da regra base ou de partida da relação directa e imediata entre uma aquisição a montante e uma ou várias operações a jusante, e para além da regra complementar dos encargos gerais, i.e., da admissão de uma relação apenas com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo reafirma-se que o direito à dedução existe também mesmo quando a actividade económica projectada não dê origem a operações tributáveis, ou o sujeito passivo não tenha podido utilizar os bens ou serviços que deram origem à dedução no âmbito de operações tributáveis, por razões alheias à sua vontade (cfr., ponto 22 do referido acórdão). Sublinha-se ainda, neste acórdão Midland Bank, que “(...) tendo em conta a diversidade das transacções comerciais e profissionais, seria impossível dar uma resposta mais apropriada quanto ao modo de estabelecer em todos os casos a relação necessária que deve existir entre as operações a montante e as efectuadas a jusante para que o IVA pago a montante seja dedutível. Incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais aplicar o critério da relação directa e imediata aos factos de cada processo que lhes seja presente e tomar em consideração todas as circunstâncias em que se desenrolaram as operações em causa.” (ponto 25). Ou seja, mais uma vez se confirma que o que a AT está, por definição até, a pôr aqui em causa, é um julgamento em matéria de facto. É acertadíssima a doutrina do TJCE/TJUE dos “encargos gerais” (que o STA também sufraga — cfr. o seu acórdão de 3 de Julho de 2013, proferido no processo n.° 01148/11): o contribuinte e, mais genericamente, o aplicador do direito à dedução, não têm de estabelecer uma relação directa entre encargos gerais e operações individualizadas a jusante. Isso seria impossível: imagine-se o que seria, por exemplo, na compra por um advogado ou sociedade de advogados de um Código de Processo Civil que não tem ligação com um cliente ou processo em concreto, exigir-se a demonstração da sua conexão com uma operação individual; idem para custos com publicidade para recrutar pessoa ou para qualquer outro efeito; idem para custos com a preparação de relatórios e contas da empresa; etc. E mais ainda: se o sujeito passivo de IVA tiver prejuízo, i.e., se não integrar a totalidades dos seus custos, sejam ou não onerados com IVA, nos preços das operações praticadas a jusante, nem por isso o direito à dedução fica minimamente beliscado, conforme, reportando-se directamente a uma situação em que a totalidade dos custos a montante não era repercutida no preço de venda a jusante, foi julgado pelo TJCE/TJUE numa acção movida pela Comissão Europeia contra o Estado francês: cfr. o acórdão do TJUE/TJCE proferido no processo n.° C-243/03, e a Instrução administrativa francesa que se lhe seguiu. iii) Despesas relacionadas com aquisições As despesas relacionadas com (as raras) aquisições fazem parte dos custos gerais da A………… e o seu IVA é dedutível nessa qualidade, conforme acórdão CIBO do TJUE (de 27 de Setembro de 2001, processo n.° C-16/00). Importa ainda recordar que se a A………. não tiver participadas a quem preste serviços, deixa de ter esta actividade de prestação de serviços que ocupa esmagadoramente a sua estrutura de meios. Dito de outro modo, a (rara) aquisição é um investimento que expande a actividade remunerada da A………., sujeita a IVA, de prestação de serviços às participadas: as aquisições representam condição sine qua non da prestação de serviços às participadas adquiridas, nos anos daí em diante. iv) Dividendos e juros É abundantíssima e velha de décadas a jurisprudência do TJUE/TJCE de combate à ideia de que o volume de dividendos percebidos por uma holding possa interferir negativamente com o direito à dedução do IVA incorrido em despesas a montante, assim como é claro e pacífico o entendimento de que os juros percebidos por uma holding em empréstimos às suas participadas não afecta o seu pro rata de dedução, na medida em que seja, como normalmente é, insignificante o volume de recursos despendidos para formalizar esses empréstimos e receber os juros (qualificação como operação financeira acessória). v) O caso B…………. SGPS No, relativamente, recente acórdão do TJUE proferido em 6 de Setembro de 2012, no processo C-496/11, relativo a uma SGPS portuguesa (que diz justamente respeito ao caso do acórdão do TCAS, proferido no processo n.° 01949/07, apontado pela AT como fundamento para o presente recurso por oposição de julgados), contrapõe-se ao raciocínio formalista da AT portuguesa o seguinte (cfr. o seu parágrafo 45): “[c]aso seja de considerar que todos os serviços adquiridos a montante têm um nexo direto e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução o sujeito passivo em causa teria o direito ao abrigo do artigo 17.°, n.° 2, da Sexta Diretiva, de deduzir a integralidade do IVA que tenha onerado a aquisição a montante dos serviços em causa no processo principal. Este direito a dedução não pode ser limitado pelo simples facto de a regulamentação nacional, em razão do objecto social das referidas sociedades ou da sua atividade geral, qualificar as operações tributadas de acessórias da sua atividade principal” (sublinhado nosso). É difícil pedir ao TJUE que seja mais directo e claro. Não interessa para nada o rótulo SGPS, nem tão pouco o qualificar-se como principal, ou acessória, a sua actividade A ou B (para quem, como a AT, veja na SGPS, desde 2006 — que não via antes — uma dualidade de actividade). Conta, exclusivamente, o nexo directo e imediato, i. e., conta exclusivamente a relação de utilização (cfr. artigo 168.° da Directiva IVA) que os recursos (incluindo despesas com a aquisição de partes de capital e outras despesas normalmente tidas por gerais, como se viu supra a propósito de outros acórdãos do TJUE/TJCE) tenham, ainda que apenas com o conjunto da actividade económica (por oposição a operações determinadas), conforme ensina também a jurisprudência comunitária. vi) Os casos (apensos) pendentes no TJUE C-108/14 e 109/14 (Larentia + Minerva, e Marenave) Na sua análise da jurisprudência comunitária sobre o tema, o Advogado-Geral no processo em referência conclui que quando uma holding preste serviços remunerados às suas participadas (assistindo-as na gestão), exerce uma actividade económica que confere o direito à dedução do IVA nas despesas, por exemplo, incorridas com a aquisição de participações sociais, ou para obter capital que permita adquirir participações sociais. A dedução do IVA nestas holdings ditas directivas (ou activas) será integral, a menos que a sociedade holding para além de prestar serviços remunerados às suas participadas, efectue outras operações económicas que porventura estejam (ao contrário dos serviços às participadas) isentas de IVA sem direito à dedução. Nesta última hipótese (que não se verifica no caso destes autos), a dedução do IVA incorrido já não será integral, antes se terá de aplicar um pro rata para a sua divisão entre os dois tipos de operação económica. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE NA ORDEM JURÍDICA A DOUTA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL ARBITRAL. Neste Supremo Tribunal o Sr. Procurador Geral-Adjunto emitiu o seguinte parecer: A recorrente acima identificada vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 25.º/2 do RJAT, da pronúncia do Tribunal Arbitral proferido no processo n.º 70/14-T CAAD, na parte em que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral quanto ao segmente decisório referente à correção promovida pela AT em sede IVA quanto aos bens de utilização exclusiva na parte relativa à dedução de IVA suportado em «serviços relacionados com assessoria fiscal, consultoria jurídica e consultoria estratégica relativa à detenção, aquisição e alienação de participações sociais na qualidade de acionista, oportunidades de investimento e desinvestimento, desenvolvimento do negócio da sociedade e outros relacionados, por alegada contradição com o acórdão da SCT do TCAS, de 15 de Janeiro de 2013, proferido no recurso n.º 01949/07, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt. … São requisitos do prosseguimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência: -Contradição entre um acórdão do TCA ou do STA e a decisão arbitral; -Trânsito em julgado do acórdão fundamento; -Existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; -Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Por sua vez quanto à caracterização da questão fundamental de direito: -Deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto; -A oposição deverá emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas; -Não obsta ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica; -As normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais; -Em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas. Ressalvado melhor juízo, parece-nos certo que não existe contradição entre as decisões em confronto. Inexiste identidade de situações de facto. Com efeito, no acórdão fundamento estavam em causa, exclusivamente, aquisições de serviços de consultoria com IVA por parte do contribuinte, SGPS, que os redebitou, também com IVA, a sociedades por si participadas, o que não acontece na decisão arbitral, no segmento sindicado. No acórdão fundamento o contribuinte era uma holding que não dispunha de quadro de pessoal ou actividade própria, limitando-se a servir de mera intermediária em aquisições de serviços a terceiros e que redebitava às participadas, enquanto que na decisão arbitral recorrida o contribuinte é uma holding com recurso humanos e equipamentos próprios para o efectivo exercício de uma actividade económica consistente na prestação continuada de serviços às suas participadas. No acórdão fundamento não se provou que as operações a que se reporta o IVA deduzido pelo contribuinte, segundo o método de afectação real, foram utilizadas indistintamente, nas duas actividades (principal e acessória), pelo contrário ficou demonstrado que existia apenas uma repercussão mediata e reflexa na actividade acessória, não estando sequer demonstrado que estão na origem de operações concretas de prestação de serviços técnicos às sociedades participadas, não apresentando, pois, um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade do contribuinte. Na verdade, conclui-se no acórdão fundamento que as prestações não foram efectuadas em benefício das sociedades participadas mas sim no exclusivo interesse do contribuinte. Pelo contrário na decisão recorrida ficou provado que as operações, a montante, a que se reporta o IVA deduzido, integram custos/despesas gerais directa e imediatamente conexionadas com o conjunto da actividade económica do contribuinte e que fazem parte do custo dos diversos elementos constitutivos dos preços dos serviços prestados (factualidade que o STA não pode sindicar). Daí que, nos casos, ora, em confronto, com pressupostos de facto diferentes, tenham sido proferidas diferentes decisões. Assim, enquanto que na decisão recorrida foi anulada a liquidação adicional do IVA de 2010 efectuada pela AT, por se ter entendido que as operações a que se reporta o IVA deduzido consubstanciam custos gerais directa e imediatamente conexionados com a actividade económica do contribuinte e que fazem parte do custo dos diversos elementos constitutivos dos preços dos serviços prestados, no acórdão fundamento, pelo contrário, foi mantida a liquidação adicional do IVA do exercício de 2000 por se ter entendido que as prestações não foram efectuadas em benefício das participadas mas sim no exclusivo interesse do contribuinte, não tendo um nexo direto e imediato com o conjunto da actividade do contribuinte. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, não existe oposição expressa entre as decisões fundamento e recorrida. De facto, como nos parece resultará da sua leitura, ambas aceitam, na senda da mais recente jurisprudência do TJUE, que o direito à dedução do IVA pode ter por base uma relação das despesas gerais suportadas a montante com o conjunto da actividade económica do contribuinte sem necessidade de uma correspondência estrita (direct link) entre inputs e outputs. Simplesmente, como a factualidade em ambos os casos é diferente a solução jurídica também teria de o ser. Não se verificam, pois, a nosso ver, os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência. Termos em que, ressalvado melhor juízo, deve julgar-se findo o recurso. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Na decisão arbitral recorrida deu-se como provada a seguinte matéria de facto: A Requerente é uma sociedade comercial, com sede em território nacional, que exerce a actividade de gestão de participações sociais, a que corresponde o CAE 64202, e presta serviços técnicos de administração e gestão às sociedades por si participadas; Para efeitos de IVA, encontra-se enquadrada no regime normal com periodicidade mensal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º Código do IVA; A Autoridade Tributária e Aduaneira efectuou um procedimento externo de inspecção de âmbito geral, relativo ao exercício de 2010, efetuado ao abrigo da Ordem de Serviço n.º OI201200053, de 27-02-2012, emitida pela Unidade dos Grandes Contribuintes; No decurso desse procedimento de inspecção, a Requerente enviou à Autoridade Tributária e Aduaneira os documentos cuja cópia constitui o documento n.º 45 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, inclusivamente um mapa com indicação das horas de prestação de serviços às suas participadas que serviram de base à respectiva facturação; Na sequência desse procedimento foram efetuadas correcções em sede de IVA no montante global de € 1.045.785,54, com base nos fundamentos que constam do Relatório da Inspecção Tributária cuja cópia consta do documento n.º 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido seguintes, de que consta, além do mais, o seguinte: III 2.1. Dedução indevida na atividade não sujeita: € 1.045.785,54 Da análise efectuada, foi verificado que o sujeito passivo deduziu no período em análise, um total de IVA no montante de € 1.225.707,93 o qual corresponde ao somatório dos valores mensais inscritos nos campos 20 a 24 das declarações periódicas de IVA entregues, relativos ao imposto dedutível nas aquisições de imobilizado e outros bens e serviços. Considerou assim, o sujeito passivo, na análise que fez à utilização do imobilizado e dos bens ou serviços adquiridos em que suportou o imposto, estarem todos diretamente relacionados com a prática de atividades sujeitas a IVA e dele não isentas, sendo portanto dedutível a totalidade do imposto suportado no período, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19º do Código do IVA (CIVA) onde estabelece que "para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram (...) o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços (...)". Da norma do artigo 20º do CIVA Decorre da redação do artigo 20º, no seu nº 1, que relativamente a recursos diretamente imputáveis e/ou relacionados com a prática de atividades sujeitas a IVA, só possa deduzir-se o imposto que tenha "incidido sobre bens e serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeite passivo para a realização" nomeadamente de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto, ou que, não suscitando a tributação, estejam expressamente previstas como conferindo o direito à dedução. Retira-se assim, que o direito à dedução, previsto nos artigos 19º e 20º do CIVA, exerce-se imediatamente em relação à totalidade do imposto que incida sobre as operações efetuadas a montante, mas para que o IVA seja dedutível, as operações efetuadas a montante devem apresentar um nexo direto e imediato com operações a jusante sujeitas a imposto. Tal permite concluir que o IVA incorrido com a aquisição de bens e serviços utilizados unicamente na realização de atividades não sujeitas a imposto, não é suscetível de recuperação na íntegra. Da norma no artigo 23º do CIVA Estabelece ainda o artigo 23º do mesmo Código que, no caso de sujeitos passivos que no exercício da sua atividade efectuem operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, "a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo: Tratando-se de um bem ou serviço parcialmente afecto à realização de operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o imposto não dedutível em resultado dessa afectação parcial é determinado nos termos do n.º 2; Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, tratando-se de um bem ou serviço afecto à realização de operações decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º [do Código do IVA], parte das quais não confira direito à dedução, o imposto é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações que deem lugar a dedução. Assim, a aplicação do artigo 23º acima indicado "restringe a determinação do imposto dedutível relativo aos bens e/ou serviços de utilização mista ou seja, aos bens e/ou serviços utilizados conjuntamente em atividades que conferem o direito a dedução e em atividades que não conferem esse direito. De facto, tratando-se de bens ou serviços exclusivamente afetos a operações com direito a dedução de imposto, apresentando uma relação direta e imediata com essas operações, o respetivo imposto é objeto de dedução integral, nos termos do artigo 20º do CIVA. Tratando-se de bens ou serviços exclusivamente afetos a operações sujeitas a imposto mas isentas sem direito a dedução ou a operações que, embora abrangidas pelo conceito de atividade económica estejam fora das regras de incidência do imposto ou ainda de operações não decorrentes de uma atividade económica, o respetivo IVA suportado não pode ser objeto de dedução.” E é esta a situação, numa primeira análise, que cabe aqui identificar e analisar, isto é, saber se dentro das atividades praticadas pelas SGPS e no caso em concreto, pela sociedade A, quais as operações, que em sede de IVA caem fora do conceito de atividade económica, no sentido de aferir dos limites à dedução do IVA suportado. Da atividade económica das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS). A atividade das SGPS vem (prevista e regulada no Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de dezembro, com as posteriores alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 318/94, de 24 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 378/98, de 27 de novembro, e pela Lei nº 109-B/2001, de 27 de dezembro. Estabelece o n.º 1 do artigo 1º daquele normativo, que as SGPS têm como único objeto contratual (i) a gestão do participações sociais de outras sociedades como forma indireta do exercício da atividade económica. Em complemento à atividade principal, é permitida às SGPS, a título de atividade acessória, (ii) a prestação, em determinadas circunstâncias, de serviços técnicos de administração e gestão a todas ou algumas das sociedades participadas, nos termos e condições previstos no artigo 4º, e, podendo ainda sob determinadas restrições, impostas pela alínea f) de n.º 1 do artigo 5º do mesmo diploma, (iii) conceder crédito as sociedades por si participadas. (i)A actividade da gestão de participações sociais Em linha com a vasta jurisprudência comunitária, considera-se que a mera aquisição, detenção e alienação de participações sociais e títulos equiparáveis consubstanciada na gestão de participações sociais não é enquadrável como atividade económica, na perspetiva do IVA. No entanto, imporia aqui referir que a situação diferente é quando a detenção da participação financeira é acompanhada pela intervenção direta ou indireta na gestão das sociedades em que se verifica a participação, na medida em que implique transações sujeitas a IVA, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos. "A sujeição ao IVA pressupõe que essa atividade seja efetuada no âmbito de um objectivo empresarial ou com uma finalidade comercial, caracterizado nomeadamente por uma preocupação de rentabilização dos capitais investidos". Nos termos desta jurisprudência, "a atividade económica deve, pois, entender-se como uma atividade suscetível de ser exercida per uma empresa privada num mercado, organizada num quadro profissional e geralmente animada pelo propósito de gerar lucros". E é neste quadro, que o direito à dedução do imposto suportado, depende da demonstração, caso a caso, da ligação existente entre as aquisições de bens e serviços (inputs) e os serviços prestados no âmbito de uma efetiva atividade sujeita e não isenta. (ii)A atividade acessória de prestação de serviços Considera-se uma atividade económica nos termos do CIVA e sujeita a imposto, e como tal o respetivo IVA suportado nos bens e serviços adquiridos e utilizados na prossecução desta actividade, verificados os restantes pressupostos e a não inclusão nas operações do artigo 21º do CIVA, confere direito à dedução. (iii)A atividade acessória de concessão de financiamentos a sociedades participadas. Constitui uma atividade económica no âmbito da sujeição a IVA, encontrando-se isenta nos termos do n.º 27 do artigo 9º do CIVA. Tratando-se de uma isenção não prevista nas exclusões da alínea b) do n.º 1 do artigo 20º do mesmo Código, o imposto suportado na aquisição de bens e serviços destinados à prossecução desta atividade não confere direito à dedução. Podemos, assim, neste parte concluir que para efeitos de enquadramento em sede de imposto sobre o valor acrescentado, as SGPS que exerçam simultaneamente as atividades acima descritas são sujeitos passivos mistos, na medida em que exercem actividades enquadradas no conceito de atividade económica previsto na Sexta Diretiva (sujeitas e isentas) sendo que a atividade principal não se encontra enquadrada no conceito de atividade económica previsto na Sexta Diretiva e que assim não confere direito à dedução de imposto suportado nos seus inputs. O caso concreto da atividade económica da A………… SGPS. Na situação em análise, a A……….. SGPS qualifica-se como uma sociedade anónima cujo objeto social consiste na gestão de participações sociais noutras sociedades, a que corresponde o CAE 64202. Adicionalmente, e a título acessório, presta serviços técnicos de administração e gestão às sociedades por si participadas, concretamente as sociedades C………..SA, D………… SGPS e E…………, SA, sendo os rendimentos declarados no exercício de 2010, constituídos pela remuneração das prestações de serviços, por juros e dividendos obtidos. Nesta conformidade, ter-se-á que classificar a A………….. SGPS como uma holding mista. Assim, para efeitos fiscais em sede de IVA, enquadra-se como o que comummente se passou a designar de sujeito passivo misto, dado que no âmbito da sua atividade de holding pratica operações isentas (a concessão de crédito às suas participadas), que não se enquadram no conceito de atividade económica, operações não sujeitas a imposto (a gestão de participações sociais) e, simultaneamente, operações sujeitas com direito a dedução (a prestação de serviços), enquadrando-se estas duas últimas no conceito de atividade económica previsto na Sexta Diretiva. No âmbito da análise efetuada, o procedimento da inspeção tributária visou determinar a existência de ligação de cada recurso às várias operações ativas do sujeito passivo, o que tornou obrigatório a definição de critérios objetivos que possibilitassem a imputação do encargo às diferentes atividades exercidas pelo sujeito passivo, permitindo-se a dedução do imposto em função da aplicação de uma chave de imputação. Para o efeito, e partindo dos extratos das contas de registo do IVA suportado, foi efectuada uma amostragem, de acordo com critérios de relevância de valor, consubstanciada na seleção de documentos que deram origem ao imposto Da análise dos documentos selecionados, constatou-se que o sujeito passivo considerou que todos os encargos suportados estariam afetos às atividades sujeitas a IVA que, como já se demonstrou, numa SGPS constituem atividades autónomas. Ou seja, foi verificado que não houve qualquer distinção no tratamento daqueles bens e serviços que se considera de utilização exclusiva na atividade de gestão de participações sociais, i. e., na atividade não sujeita do sujeito passivo. Igualmente considerou que nenhuma parte dos restantes serviços adquiridos tiveram utilização na sua atividade de gestão de participações sociais (não sujeita a IVA), nomeadamente em bens que numa primeira abordagem seriam indiscutivelmente utilizados conjuntamente na realização de todas as suas atividades, nomeadamente as despesas de funcionamento da própria sociedade relativas à utilização de espaço (rendas, condomínios, manutenção e limpeza). Relativamente aos bens e serviços de utilização exclusiva. O sujeito passivo tem ao seu dispor meios próprios adequados, ou socorre-se de terceiros que lhe prestem os serviços que se mostrem indispensáveis nas diversas áreas preponderantes para a tomada de decisão. Assim, no âmbito da atividade principal, são realizadas operações de aquisições e alienações de participações sociais, liquidação de sociedades, eventuais permutas, fusões ou cisões, sendo que para a tomada desse tipo de decisões tem-se necessariamente que se dispor de um conjunto de informações e opções no sentido de fazer uma gestão adequada dos recursos da SGPS, e de modo a criar sinergias que permitam atingir os objetivos estratégicos do grupo representado pela mesma. Em função dos setores em que se inserem (ou pretendem inserir) e das condicionantes internas (recursos disponíveis, opções de gestão, entre outros} e externas (mercado, concorrência, legislação específicas, etc.), tal desiderato pode ser atingido de variadas formas, sendo preponderante a realização de estudos que avaliem da sua adequabilidade e das repercussões esperadas, para que as decisões a tomar permitam os níveis de eficácia e eficiência esperados em face dos objetivos estratégicos traçados, e que se esperam vir a traduzir-se num incremento da rentabilidade dos investimentos, seja por via na participação dos resultados das participadas (dividendos) ou na obtenção de ganhos com a alienação. Na falta de meios próprios, o sujeito passivo terá de socorrer-se de terceiros para a prestação dos serviços que se mostrem indispensáveis, e isso implica a assumpção de encargos como os a seguir enumerados, que são inevitavelmente dispêndios próprios do funcionamento de uma SGPS: a) Serviços relacionados com a elaboração, revisão, conceção e tradução do relatório de contas da sociedade; Na análise efetuada foram identificados encargos com serviços desta natureza, cujo respetivo imposto suportado totaliza € 23.521,55 - Anexo n.º 3. b) Serviços relacionados com a administração da sociedade e que respeitam essencialmente a serviços de secretariado e apoio administrativo e de consultoria relativo aos benefícios de reforma dos administradores da sociedade: Na análise efetuada foram identificados encargos com serviços desta natureza, cujo respetivo Imposto suportado totaliza € 10.290,00 - Anexo n.º 3. c) Serviços relacionados com assessoria fiscal, consultoria jurídica e consultoria estratégica relativa à detenção, aquisição e alienação de participações sociais na qualidade de acionista, oportunidades de investimento e desinvestimento, desenvolvimento do negócio da sociedade e outros relacionados; Na análise efetuada foram identificados encargos com serviços desta natureza, cujo respetivo imposto suportado totaliza € 820.546,66 – Anexo n.º 3. Considera-se assim que os serviços referidos anteriormente, respeitam à própria sociedade e não dependem de todo da realização de operações económicas para efeitos do Imposto do IVA, dado que pela sua natureza estes custos não apresentam uma relação direta e imediata com as atividades tributáveis. i.e., seriam sempre incorridos ainda que o sujeito passivo não prestasse qualquer serviço acessório. Ora, porque dentro dos encargos em discussão, veja-se como exemplo aqueles como maior peso, ou seja, os gastos incorridos pelo sujeito passivo com honorários pelos serviços jurídicos no processo de arbitragem contra a sociedade L……. no âmbito do acordo parassocial existente no que respeita à detenção da M……….. que dada a sua especificidade resultam de atos que se enquadram na gestão do grupo no seu todo, e não evidenciam nem permitem estabelecer uma relação de causa efeito entre estes e os débitos de serviços administrativos, contabilísticos e informáticos efetuados pelo sujeito passivo, mas que encontram justificação no quadro de "aquisição, detenção e gestão das participações sociais" que constitui o objeto principal da sociedade A e que aqui atua na qualidade de acionista que o é. Neste quadro, o sujeito passivo celebrou com as suas participadas, contratos de prestações de serviços, que preveem o fornecimento de serviços de natureza diversa, relacionados com planeamento estratégico e financeiro, assessoria fiscal e jurídica, secretariado, sistemas de controlo, informática, organização da contabilidade e apoio nas relações com organismos oficiais. As faturas emitidas pelo sujeito passivo não especificam em concreto os serviços realizados, contendo o descritivo a designação genérica de "prestações de serviços técnicos de administração e gestão", o que torna difícil estabelecer uma correlação com a diversidade de encargos relativamente aos quais entende o sujeito passivo estar legitimamente a deduzir o imposto suportado. Exige-se assim não só que os serviços tenham substância económica mas também que haja uma efetiva interligação e dependência entre os inputs e os outputs, no pressuposto de que o preço das operações a jusante incorpore o encargo incorrido a montante (inputs), o que na presente situação não se verifica nos gastos analisados. E conforme anteriormente assumido pelo sujeito passivo, os valores cobrados pela prestação de serviços às participadas são calculados "de forma a cobrir todas as despesas diretas e indiretas incorridas pela sociedade A com a prestação desses serviços". Demonstrado que na esfera do sujeito passivo a gestão de participações sociais não é uma atividade económica na aceção do n.º 2 do artigo 4º da Sexta Diretiva (atual Diretiva IVA), temos que quanto aos documentos analisados relacionados com a aquisição de bens e serviços atrás indicados, se consideram como exclusivamente afetos à realização de operações não decorrentes da atividade económica, uma vez que não se estabeleceu qualquer ligação direta para com os serviços faturados a jusante. Como tal o IVA suportado que totaliza no período o montante de € 854.358,21 – cfr. Apuramento efectuado mo mapa que constitui o anexo n.º 3 - não é dedutível nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA. Relativamente aos bens e serviços de utilização mista Dado o fim a que se destinam, comum às várias actividades, e aqui inclui-se os gastos com equipamento administrativo, recomenda-se que o cálculo da dedução do IVA suportado se baseie na afectação real, ainda que com base em critérios ou chaves de repartição que permitam a dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços, na proporção da utilização destes na actividade tributada. A determinação desses critérios ou chaves de, repartição deverá resultar do conhecimento que a sociedade tem do seu negócio e deverá ser adaptada à situação e organização do sujeito passivo, à natureza das operações que efetua, no contexto da atividade global exercida e aos bens ou serviços adquiridos para as necessidades de todas as operações. Considerando a qualidade de holding misto que o sujeito passivo possui implica que a dedução do IVA suportado nos bens e serviços de utilização mista, não seja integral, mas antes na medida da conexão de cada encargo com a atividade sujeita que confere o direito a dedução, sob pena de se permitir uma desigualdade injustificada no sistema. Para evitar essa injustiça, foi seguida pela Administração Tributária, a jurisprudência dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (atual Tribunal de Justiça da União Europeia), que refere a adoção do método da afetação real tendo em atenção que o critério de repartição dos montantes do Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante entre atividades económicas e atividades não económicas deve refletir objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas atividades. Assim, "os critérios mais indicados para pôr em prática o método da afetação real (...) deverão levar em consideração, nomeadamente, os recursos em bens e serviços que sejam sempre necessários ao normal desempenho da atividade principal, caso as referidas sociedades optassem por não praticar complementarmente operações tributadas”. "Neste contexto, a identificação dos critérios mais adequados para apurar da real afetação dos bens e serviços deve ter em conta, nomeadamente, os princípios da neutralidade e da não distorção de concorrência subjacentes ao sistema comum do IVA, com o objetivo de não permitir eventuais situações de desigualdade injustificada entre as holdings puras, que procedem apenas à gestão de participações sociais, e as holdings mistas que, além disso, se dedicam: complementarmente à prestação de serviços técnicos acessórios às empresas participadas". E a utilização de critérios é igualmente imposta pela jurisprudência do TJCE. Veja-se o aresto de 13 de março de 2008, proferido no processo C-437/06, relativo a uma sociedade, que tal como a sociedade A exercia três tipos de atividades: "a saber, em primeiro lugar, atividades não económicas, que não entram no âmbito de aplicação da Sexta Diretiva IVA, em segundo lugar, atividades, económicas (...), que estão isentas de IVA, e, em terceiro lugar, atividades económicas tributadas". Nesta decisão o Tribunal indicou de forma clara que "o IVA que incidiu a montante sobre as despesas suportadas por um sujeito passivo não pode conferir direito à dedução na medida em que ele diga respeito a atividades que, tendo em conta o seu caráter não económico, não entram no âmbito de aplicação da Sexta Diretiva." (parágrafo 30). Relativamente à limitação na dedução do imposto, no mesmo aresto, "a determinação dos métodos e dos critérios de repartição dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante entre atividades económicas e atividades não económicas (...) insere-se no poder de apreciação dos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade da economia desta Diretiva e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas atividades". No âmbito do exercício do poder de apreciação pelos Estados-Membros, estes "estão habilitados a aplicar, (...), quer uma chave de repartição segundo a natureza do investimento, quer uma chave de repartição segundo a natureza da operação, quer ainda qualquer outra chave adequada, sem estarem obrigados a limitar-se a um único destes métodos". (parágrafo 38 do Acórdão referido). Para o efeito, vem o Ofício-Circulado n.º 30103, de 23 de abril de 2008, da Área de Gestão Tributária - IVA referir que "no caso dos bens ou dos serviços de utilização mista parcialmente afetos à realização de operações não decorrentes de uma atividade económica, a determinação do montante de IVA não dedutível relativo a estas não pode ter por base o método de pro rata (...), devendo ser obrigatoriamente utilizada a afetação real em função da efetiva utilização (...) através de critérios objectivos (...)". "Em consequência, deve determinar-se o grau, proporção ou intensidade da utilização de cada bem ou serviço em operações que decorrem de atividade económica sujeita a IVA e de operações que não decorrem, através de critérios objetivos, podendo ser referidas a título meramente indicativo, os seguintes: A área ocupada; O número de elementos do pessoal afeto; A massa salarial; As horas-máquina; As horas-homem; (...)" “Em qualquer dos casos, a determinação desses critérios objetivos deve ser adaptada à situação e organização concretas do sujeito passivo, à natureza das suas operações no contexto da atividade global exercida e aos bens ou serviço adquiridos para as necessidades de todas as operações, integradas ou não no conceito de atividade económica relevantes." No caso em apreço não tendo o sujeito passivo procedido em conformidade, implicou a definição, por parte da Administração Tributária de uma chave de imputação que traduza uma realidade mais próxima do possível de qual o imposto, contido nas aquisições de bens e serviços de utilização mista que é passível de dedução. Na amostragem efectuada identificou-se um conjunto de encargos com bens e serviços que se considera serem de utilização conjunta na realização de operações não decorrentes de uma actividade económica e no exercício de actividades económicas. Trata-se sobretudo da aquisição de equipamento administrativo e serviços relativos ao pagamento de rendas dos espaços utilizados e respetivos condomínios. Conforme anteriormente referido, o sujeito passivo no exercício da sua actividade acessória, prestou, durante o ano de 2010, serviços técnicos de administração e gestão às suas participadas C………., D………… e E………., sendo que a remuneração é calculada em função do número de horas de trabalho efetivamente dedicadas. E tendo o sujeito passivo indicado o número de horas despendidas na realização destas operações tributadas e não isentas, é nossa convicção que uma repartição dos custos em causa (apenas os de utilização mista), com base na efetiva utilização desses recursos, deverá ter, como base o tempo despendido naquela atividade (horas-homem), não colide com a jurisprudência aplicável. Assim, estando em causa um conjunto de bens e serviços relacionados com rendas de espaços, imobilizado entre outros, a aplicação de uma chave de imputação com base nos tempo de utilização destes recursos, que respeita a realidade da empresa nomeadamente quanto à forma como procede à quantificação do proveito a debitar às participadas com base no número de horas, mostra ser, em nossa opinião, um critério adequado por refletir a parte em que aqueles recursos foi afeta à prestação de serviços sujeita a IVA. Decorre assim, que do total de tempo despendido pelos colaboradores na realização da atividade global da sociedade A………., apenas o utilizado na prossecução da atividade sujeita e não isenta tem relação direta com a atividade tributada. Para efeitos dos cálculos efetuados, os pressupostos considerados visando a simplificação do processo, foram: Um total de 230 dias úteis/ano (foi excluído o mês de agosto) com um horário de trabalho de 8 horas diárias, o que perfaz 1.840 horas/ano imputadas a cada colaborador da A……….. na sua atividade global; Que os recursos humanos utilizados pela A……………… na sua atividade global correspondem a um efetivo de colaboradores identificados no Modelo 10 entregue pela empresa como tendo auferido rendimentos de trabalho dependente; Para efeitos do cálculo do número total de horas de trabalho dos colaboradores da A……….. considerou-se que os membros dos órgãos sociais (………, …….. …….) sem funções executivas exerciam o mandato ocasionalmente ou em tempo parcial não quantificável; Tendo por base a hora faturada nas prestações de serviços, foi considerado um consumo de horas de trabalho no total de 6.988 horas por parte dos colaboradores da A……… (Anexo n.º 4) Que todos os funcionários que intervieram na prestação de serviços, ainda que alguns estejam em permanência nas instalações das sociedades participadas, utilizaram de forma igual os recursos da A……………; Face aos recursos utilizados pelo sujeito passivo no conjunto das suas atividades, a parte afeta à atividade sujeita a IVA e não isenta (prestação de serviços técnicos), relativamente aos quais o imposto suportado confere direito à dedução corresponde a 14,07% – ver Anexo n.º 4 – do total dos recursos consumidos conforme cálculos que se resumem no quadro seguinte: (não se dá por reproduzido o quadro anexo por impossibilidade, mas se necessário será tido em conta) Da aplicação daquela percentagem ao IVA suportado na aquisição dos bens e serviços, que se consideraram de utilização mista, os quais se encontram listados no Anexo n.º 5, no valor total de € 222.760,93 resulta que o sujeito passivo deduziu em excesso o valor de € 191.427,33 correspondente à parte dos recursos não utilizada na atividade de prestações de serviços tributável e não isenta. Da conclusão Resulta assim para as aquisições de bens e serviços objeto de análise na presente inspeção, o sujeito passivo deduziu o IVA suportado no valor de € 1.225.707,93. Face aos fundamentos aduzidos, propõe-se a correção do montante total de € 1.045.785,54 nos termos dos artigos 20º e 23º do CIVA, cuja regularização se materializará em diferentes períodos do imposto. Assim, relativamente ao imposto suportado indevidamente deduzido no valor de €.854.358,21 referente à aquisição de bens e serviços afetos exclusivamente à atividade principal de gestão de participações sociais, considera-se: - relativamente ao Imposto suportado indevidamente deduzido no valor de € 191.427,31 por aplicação do critério de imputação que resulta uma proporção de 14,07% ao IVA contido na aquisição de bens e serviços de utilização mista, considera-se: Nos termos do n.º 1 do artigo 96º do Código do IVA, "sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou tendo sido recebido reembolso superior ao devido, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária; f)No ano de 2010, a Requerente deduziu IVA no montante de € 1.225 707,93, correspondente a toda a utilização de bens e serviços adquiridos em que suportou IVA; g)No ano de 2010, a Requerente despendeu em serviços relacionados com a elaboração, revisão, concepção e tradução do relatório de contas da sociedade a quantia de € 23.521,55; h)No ano de 2010, a Requerente despendeu a quantia de € 10.290,00 em serviços relacionados com a administração da sociedade e que respeitam essencialmente a serviços de secretariado e apoio administrativo e de consultoria relativo aos benefícios de reforma dos administradores da sociedade; i)No ano de 2010, a Requerente despendeu a quantia de € 820.546,66 em serviços com assessoria fiscal, consultoria jurídica e consultaria estratégica relativa à detenção, aquisição e alienação de participações sociais na qualidade de acionista, oportunidades de investimento e desinvestimento, desenvolvimento do negócio da sociedade e outros relacionados; j)A Requerente acompanha e assessora a gestão das suas participadas; k)A Requerente tem um quadro de pessoal dedicado ao acompanhamento da gestão das participadas que, incluindo administradores executivos mas excluindo os não executivos, ascendia em 2010 a 25,88 colaboradores; l)A Requerente recebe dividendos uma vez por ano e paga aos seus accionistas uma vez por ano; A Requerente recebe juros duas ou três vezes por ano; A Requerente só pontualmente faz empréstimos às suas participadas; As aquisições de novas empresas pela Requerente são ocasionais tendo ocorrido uma em 2004 e outra em 2008; Em 2010 houve um reforço das participações sociais nas empresas em que já as tinha e não houve qualquer alienação de participações sociais; Em 2010 não houve qualquer aquisição ou fusão ou cisão de sociedades; A actividade da Requerente de gestão de participações sociais é diminuta e nela são consumidos poucos recursos humanos; Em 2010 o valor dos serviços facturados pela Requerente às suas participadas foi de € 2.825.760,00, nos termos referidos nos documentos n.ºs 6 e 9, juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos; Na fixação da remuneração devida à A………. pelos serviços prestados intervieram, por vontade das partes (A………… e respectivas participadas) dois factores: (a) € 350/hora nos casos da C……….. e E………. e € 370/hora no caso da D………..) e (b) horas de 12 colaboradores da A……….; Os 12 colaboradores referidos são os que entram em contacto com as participadas; A actividade dos 12 trabalhadores referidos não podia ser levada a cabo da forma que é se não houvesse a colaboração de todos os restantes trabalhadores da Requerente; Os colaboradores da A………. e os seus recursos produtivos em geral são utilizados na actividade de prestação de serviços às participadas, consubstanciados no acompanhamento diário da sua actividade e gestão, sendo insignificante ou irrisório, e ocasional, a parcela destes recursos afecta a outras tarefas, designadamente tarefas de recepção de dividendos e juros; Em 28-12-2012, a Requerente foi notificada do Relatório da Inspecção Tributária e das correcções efectuadas com base nele; Na sequência da notificação do relatório, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu as seguintes liquidações de IVA e juros compensatórios, sendo nelas indicado o dia 31-03-2013, como limite do prazo de pagamento voluntário: Liquidações de IVA (não se reproduz o quadro anexo mas ter-se-á em conta se necessário) Liquidações de Juros Compensatórios (não se reproduz o quadro anexo mas ter-se-á em conta se necessário) z)Em 19-07-2013, a Requerente apresentou reclamação graciosa no Serviço de Finanças de Lisboa 2; aa)A reclamação graciosa não foi decidida até 29-01-2014, data em que a Requerente apresentou o pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo. bb)Em 28-05-2013, a Requerente prestou a garantia bancária que consta do documento n.º 46, junto com o pedido pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, para suspender a execução fiscal n.º 3247201301083570, que foi instaurada para cobrança das quantias liquidadas; cc)Na sequência de notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira, em 09-07-2013, a Requerente apresentou a garantia; dd)Relativamente à garantia bancária foi liquidado em 28-05-2013 Imposto do Selo, nos termos do n.º 10.3 da Tabela Geral, no valor de € 8.650,58. Nada mais se levou ao probatório. No acórdão fundamento datado de 15.01.2013, recurso n.º 01949/07, do TCA Sul, deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A Impugnante é uma sociedade anónima Gestora de Participações Sociais (“SGPS”), que tem como objecto social (i) a detenção e gestão de participações sociais noutras entidades, bem como (ii) a prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas; No âmbito das actividades incluídas na 2.ª parte do referido no número anterior, a impugnante adquiriu recursos a determinados a fornecedores com IVA, pelos quais lhe foi liquidado IVA, facturando-os de seguida, pelos mesmos montantes, a uma ou várias das suas então participadas, liquidando-lhes o respectivo IVA; A impugnante efectuou a dedução do IVA incorrido com a realização de operações tributadas mencionadas no número anterior e relativas a serviços técnicos de administração e gestão às suas participadas, no montante de € 1.380.215,80, mediante a aplicação do método da afectação real (cfr. fls. 54 dos autos). Nas facturas emitidas pela Portugal A... às suas participadas, em virtude dos redébitos efectuados, eram anexadas as cópias das facturas recebidas dos seus fornecedores, relativas aos serviços adquiridos, comprovando a efectiva refacturação, sem qualquer margem, dessas despesas Em resultado de uma acção de inspecção à escrita da ora impugnante (vd. relatório de fls. 48 e seguintes do PAT apenso aos autos), a AT procedeu a correcções de natureza meramente aritmética, nos montantes de 1.980.224,39 (ao valor do resultado declarado para efeitos de IRC), €1.045.513,47 (aos valores do IVA), €874.016,11 (aos valores da colecta de IRC) e €237.874,36 (por IRC em falta de retenção na fonte), de que resultaram liquidações adicionais de IVA e correspondentes juros compensatórios relativos ao exercício fiscal de 2000, no montante global de € 1.212.938,30; Para a quantificação da correcção referida no número anterior, ao valor do IVA concorreu a aplicação de um coeficiente de dedução do IVA, calculado em 24,25% da totalidade do IVA constante das aquisições da impugnante e que por esta foram consideradas como regularizações de IVA a seu favor, pelo montante de €1.380.215,80 na declaração periódica correspondente mês de Dezembro de 2000. A percentagem de dedução atrás referida, que veio a ser considerada para dedução pro rata para efeitos do disposto no artigo 23° do Código do IVA, é a que resulta do quociente que tem como numerador €14.963.936,91 (correspondente às prestações e serviços sujeitas a IVA) e como denominador €61.719.534,66 (correspondente ao conjunto dos proveitos da actividade), ou seja de 24,25%, por arredondamento de 24,245% (vd. folha 70 dos autos). Do montante das regularizações consideradas pela impugnante como IVA dedutível a seu favor, o montante de €334.702,33, resultante da multiplicação de €1.380.215,80 por 24,25%, foi considerado IVA dedutível, enquanto que o montante de €1.045.513,47, resultante da multiplicação do montante de €1.380.215,80 pela percentagem de 75,75%, equivalente à diferença entre a percentagem total (100) e a percentagem de dedução referida em 3 (24,25%), foi corrigido a favor do Estado. (cfr. fls. 71), Foram notificados à impugnante quer o Relatório Final da Inspecção Tributária, quer as liquidações do IVA e dos juros compensatórios, bem como as formas e prazos de pagamentos e os meios de defesa. Em parecer e despacho proferidos sobre informação produzida em 18 de Janeiro e 2005 por funcionário da Equipa III da Divisão de Justiça Contenciosa e Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi proposto o deferimento parcial da impugnação na parte que corresponde à produção de efeitos da rectificação da percentagem pro rata a utilizar, de 24,25% para 25%, por aplicação do arredondamento para a centésima imediatamente superior ao valor de 0,24245 (fls. 101 a 112 do PAT 00013/04-GO). A fls. 73 a 75 consta uma “nota de débito n° 300000047, de 21.12.2000, à sociedade F…………….., Lda., com sede na Região Autónoma da Madeira, mencionando “PAGAMENTO POR CONTA CONFORME ANEXO”, sendo o 1° anexo constituído pela factura n° IBK/1051, de 20.06.2000, do fornecedor G…………. International, empresa sediada na capital do Reino Unido (e que é identificada na própria factura como subsidiária da empresa G………... Inc., esta com sede no estado norte-americano de Delaware) e que menciona “For Finantial Advisory Services pursuant to our engagement letter dated 21st February 2000”, isto é: Por serviços de consultoria financeira conforme nossa carta de compromisso datada de 21 de Fevereiro de 2000. Esta factura remete para o 2° anexo contendo as instruções de pagamento padrão (para as modalidades de transferência bancária ou pagamentos por cheque), contém a aposição, em 14.12.2000, da menção “deve pagar-se imediatamente e imputar-se à F……………”. A fls. 76 a 78 dos autos consta a nota de débito n° 300000048, de 29.12.2000, à sociedade H………… Internacional, com sede em Lisboa, mencionando “PAGAMENTO POR CONTA CONFORME ANEXO”, sendo o 1.° anexo constituído pela factura n° 5000014/2000 do fornecedor I……………, Lda.,” com sede em Lisboa, e que menciona “Participação no Estudo “Estratégia Económica e Empresarial de Portugal em África”. 2Q e última prestação” e sendo o 2.º anexo a cópia de um fax, datado de 13 dias após a data em que os respectivos efeitos já haviam sido produzidos (2001.01.11), contendo “Conforme decisão do [...1 solicita-se que seja imputado à H………… o estudo efectuado pela I…………., através da factura n° 5000014 que se junta em anexo, que se encontra lançada na B…………, SA”. A fls. 79 a 81 dos autos consta a “nota de débito n.° 300000010, de 31.01.2001, também à H…………. Internacional, mencionado “PAGAMENTOS POR CONTA — CONTRATO CONSULTADORIA J………..”, sendo o 22 e 3° anexos, respectivamente, constituídos pelas facturas números AAN-20001122 e AAN-20001201, mencionando ambas “Honorários com serviços de consultoria prestados de acordo com contrato de prestação de serviços na área das comunicações em Angola celebrado com V.Exas., em 20 de Novembro de 2000”, emitidas pela empresa J………… Commerce Ltd., (que se identifica com escritório registado na Ilha …………. e com uma filial em Lisboa). As referidas facturas, no valor de US $2.000.000,00 (dois milhões de dólares americanos) cada, reportando o pagamento à Compagnie Bancaire J………, SA — ……….. e à conta n° …………, sendo a primeira datada de 24-11-2000, dia em que foi visada e autorizado o pagamento pelo vice-presidente, e a segunda datada de 15-122000, sendo, pelo vice-presidente, visada e autorizado o pagamento em 18.12.2000”. A impugnante deduziu a presente impugnação em 08-07-2004. Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 25º do DL nº 10/2011, de 20/1 (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), de decisão arbitral proferida na sequência de pedido de pronúncia arbitral, invocando o impugnante/recorrente que existe oposição de acórdãos entre a decisão arbitral e acórdão proferido pelo TCA Sul. Nos termos do disposto no citado nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Sendo aplicável (cfr. o nº 3 do mesmo art. 25º) a este recurso, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Ora, se no que respeita aos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso (legitimidade da recorrente, tempestividade do recurso, valor da causa e requisitos formais da alegação) parece nada obstar à admissibilidade do presente recurso, importa, ainda assim, apreciar se existe a invocada contradição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do TCA Sul invocado como fundamento dessa oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito. Sendo que o recurso também não deve ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada na decisão arbitral impugnada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (cfr. o nº 3 do art. 152º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no nº 3 do art. 25º do RJAT). Como se refere no acórdão do Pleno desta secção do STA, de 4/6/2014, proc. nº 01763/13, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (ou de oposição de acórdãos) entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento devem seguir-se os critérios jurisprudenciais firmados na vigência da legislação anterior (ETAF/1984 e LPTA), sendo, pois, exigível para a verificação de contradição relevante, «que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas, (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como: - Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; - e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)». Ou seja, relativamente à questão fundamental de direito, a identidade exigível pressupõe identidade dos pressupostos fácticos e jurídicos, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável nas decisões em confronto e, relativamente à oposição de soluções jurídicas, pressupõe-se identidade substancial das situações fácticas subjacentes, entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. O acórdão fundamento tratou de duas questões: 1-saber qual a natureza da actividade económica desenvolvida pela impugnante, que conforme resulta do número 1 do probatório é uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS); e 2-se a concreta actividade desenvolvida pela impugnante poderá ser havida como actividade económica na acepção do art.º 4.º, n.º 2, da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva), no sentido que usualmente é acolhido pela jurisprudência do TJUE. A estas duas questões respondeu-se de forma positiva, quanto à primeira, e negativa, quanto à segunda, do seguinte modo, aqui sintetizado: -a prestação de serviços técnicos de administração e de gestão às participadas, embora não seja uma actividade que possa ser dissociada da actividade principal, na medida em que é exercida no interesse directo das segundas mas também por conveniência da primeira, obviamente empenhada em retirar dessa actividade vantagens indirectas, é uma actividade económica para efeitos do imposto sobre o volume de negócios; -os serviços prestados à sociedade impugnante não resultaram em benefício directo das sociedades participadas. Isto é, a pergunta quanto ao “nexo directo, causal, imediato, entre as operações a montante (o fornecimento das prestações de serviços por terceiros) - inputs - e os seus efeitos a jusante (na esfera jurídica das sociedade participadas) - outputs”, merece uma resposta negativa, na medida em que não existe nexo directo, mas eventualmente meramente reflexo, entre tais operações e os efeitos produzidos na esfera jurídica das participadas. Diferentemente, na decisão arbitral recorrida concluiu-se que a actividade em questão desenvolvida pela recorrida tinha uma relação directa e imediata com as participadas, isto é, no dizer da recorrente, a recorrida “… qualifica-se como uma sociedade anónima cujo objeto social consiste na gestão de participações sociais noutras sociedades, a que corresponde o CAE… Adicionalmente, e a título acessório, presta serviços técnicos de administração e gestão às sociedades por si participadas … sendo os rendimentos declarados no exercício de 2010, constituídos pela remuneração das prestações de serviços, por juros e dividendos obtidos.”. Ou seja, ainda que em ambas as situações deva ser aplicada a mesma legislação, por coincidência temporal e espacial, a matéria de facto apurada em ambos os processos terá que levar, necessariamente, a diferentes conclusões, por não ser idêntica e demandar da parte do julgador uma diferente subsunção aos comandos legais concretamente aplicáveis. E, nessa medida, não se poderá concluir pela diferente –e antagónica- resolução da mesma questão fundamental de direito, porque a identificação e as coordenadas dessa fundamental questão, apesar da coincidência da premissa maior (a norma), está subordinada e condicionada pela premissa menor (o facto da vida real) do silogismo judiciário a que se refere J. Baptista Machado (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, pág. 79). Não havendo, assim, coincidência quanto à concreta matéria de facto de ambos os casos decididos pelo TCA Sul e pelo CAAD, relativamente à qual não detém este Supremo Tribunal poderes de cognição, não se pode afirmar que se verifica contradição, ou até erro de julgamento, em qualquer uma das decisões proferidas, uma vez que a sua análise no presente recurso resulta, necessariamente, de uma comparação, por sobreposição, entre ambas. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 29 de Março de 2017. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo.