Quando foi proferido o acórdão 9440988?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1996.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Processo disciplinar

Acórdão

9440988

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 1996
Relator: Sousa Peixoto

Contrato de trabalhoProcesso disciplinarNulidadesNulidade relativaProcesso de trabalhoPetição inicialJusta causa de despedimentoDespedimento com justa causa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3 ART9 N1.
LCT69 ART38.
CCIV66 ART286 ART287 ART288.
CPC67 ART268 ART272 ART273.
CP82 ART191.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/04/08 IN BMJ N306 PAG188.
AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG578.
AC RC DE 1992/05/26 IN CJ T3 PAG160.
AC RL DE 1989/04/05 IN CJ T2 PAG183.
AC RL DE 1979/10/13 IN CJ T3 PAG1237.

Sumário

I- As nulidades do processo disciplinar são nulidades relativas, que devem ser alegadas na petição inicial, por não haver réplica no processo laboral.

II- Constitui justa causa de despedimento a entrada do trabalhador nas instalações da empresa para aí executar trabalho particular, aproveitando o encerramento das mesmas para férias do pessoal.

Texto integral não disponível

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