0270813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0270813
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão, Suspensão da execução da pena, Condenação em pena suspensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017276
Nr Documento: RL199111060270813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a7175978046a8c78025680300029ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270813.C0
Sumário
Sendo os dois arguidos condenados em pena de multa e dispondo ambos de condições económicas para efectuar o seu pagamento, está liminarmente excluída a possibilidade da suspensão da execução da pena de multa, mesmo que esta seja uma pena substituta de pena de prisão (pena substituída), pois a pena substituída perde, então, a sua autonomia ficando a pena substituta com natureza autónoma de pena pecuniária em que assim se converteu "ope jure".