080098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080098
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Ofensas a honra, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008845
Nr Documento: SJ199104160800981
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2c5d79933e841d0802568fc0039ccb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080098.44
Sumário
No artigo 484 do Codigo Civil considera-se expressamente anti-juridica a conduta que ameaçe lesar o bom nome das pessoas. Assim, pouco importa que o facto afirmado ou divulgado seja ou não verdadeiro, contando que seja susceptivel de diminuir a confiança na capacidade da pessoa para cumprir as suas obrigações.