002183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002183
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Prazo de oposição, Contagem de prazo
Recorrente: Comp Nac de Resinas Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005301
Nr Documento: SA219830119002183
Data de Entrada: 22/04/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34751a0d12faff8d802568fc00384689
Sumário
O prazo de oposição, quando haja citação, conta-se a partir desta (artigo 175 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
