004530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004530
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Principio do contraditorio, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Sanação, Anulabilidade, Prazo, Principio da igualdade, Representante da fazenda publica, Decisão desfavoravel
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cardoso , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011646
Nr Documento: SA219870609004530
Data de Entrada: 20/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/107c92b4e8eda388802568fc0036e814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004530.7E
Sumário
A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. O art. 256, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) ou pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), antes foi ressalvado pelo art. 131, n. 1, desta Lei. O recurso obrigatorio tem por fundamento a legalidade. A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade cabe ao representante do Ministerio Publico (MP). No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida expressamente no processo pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI). O instituto do recurso obrigatorio não e exclusivo do processo tributario, existindo em outros ramos do direito. O recurso obrigatorio não contraria o principio da igualdade. O recurso obrigatorio não e incompativel com o principio do contraditorio.