0076702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0076702
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Transporte aéreo, Assistência e salvação de navio
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012312
Nr Documento: RL199307010076702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e124c25c59b51c22802568030001d3af
Sumário
O pedido de pagamento de transporte aéreo de sobreviventes de acidente de mar, que já estavam recolhidos e em terra, não resulta de danos causados por navio ou sua utilização marítima. Por isso, competente para dele conhecer é o tribunal cível.
