284/23.6T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Luís Jardim
Processo: 284/23.6T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Impugnação da decisão de facto, Reapreciação dos meios de prova, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Maria Emília dos Ramos CostaSónia Kietzmann Baptista Lopes Gamboa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c206a429b8331e3980258eb1004d538d
Sumário
Sumário:1 Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil (CPC), um dos requisitos cuja verificação cumulativa deve ser assegurada pela parte que vise impugnar a decisão sobre a matéria de facto é a especificação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão, diversa da recorrida, sobre os pontos da matéria de facto impugnados. A alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo densifica a forma de cumprimento daquele requisito, bem como estipula a sanção pela sua inobservãncia, preceituando que é exigível ao recorrente, sempre que os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de rejeição do recurso. O que aquelas normas impõem é que o recorrente indique quais os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, concretizando, por indicação das passagens da gravação, ou por excerto dos depoimentos, os concretos meios de prova produzidos que são suscetíveis de persuadir o tribunal de recurso de que ocorreu erro na formação da convicção do julgador. Para cumprimento daquele desiderato é inapta a argumentação recursiva que plasma a convicção que a recorrente ou o juiz extraiu da prova testemunhal produzida. O que as normas exigem é uma indicação do meio de prova e não das ilações dele extraídas pela parte ou, sequer, pelo juiz da causa. Tudo tendo em vista que as provas “falem por si”, e não pela “boca da parte ou do juiz da causa”, de molde a que, reapreciando os meios de prova indicados pelo recorrente, os que lhe forem indicados pelas partes adversas e, ainda, aqueles que, no âmbito dos seus poderes de investigação oficiosa a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC, entender dever atender, possa o tribunal de recurso analisar criticamente tais provas, enunciar as ilações que delas extraiu, como o determina o artigo 607.º, n.º 4 do CPC, e assim aferir se pode concluir ter existido lapso relevante no processo de avaliação da prova realizado na decisão recorrida. Para sancionar uma parte como litigante de má fé não basta a consideração de que as suas pretensões foram julgadas integralmente improcedentes, pois que tal interpretação do normativo hoje previsto sob o artigo 542.º do CPC é incompatível com a garantia de um amplo direito de acesso aos Tribunais, próprio de um Estado de Direito. Sobretudo quando a improcedência das pretensões da parte se deveu à prova de versão factual fundada exclusivamente em valoração de prova testemunhal.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No Juízo do Trabalho de Setúbal, AA intentou em 13 de janeiro de 2023, por via da apresentação do requerimento/formulário a que alude o n.º 1 do artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho (CPT), ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que lhe fora comunicado por GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes, S.A.. Realizada a audiência de partes, não tendo sido lograda a conciliação entre as partes, apresentou a empregadora o competente articulado motivador do despedimento e peticionou a declaração da regularidade e licitude do despedimento. Notificada daquele articulado da empregadora, veio a trabalhadora apresentar a contestação a que alude o n.º 3 do artigo 98.º-L do CPT, reiterando o pedido de declaração de ilicitude do despedimento, e peticionando a condenação da empregadora a pagar-lhe todas as retribuições vencidas e vincendas entre o despedimento e o trânsito em julgado da sentença (1), a condenação da empregadora a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, caso não optasse pelo pagamento de uma indemnização em substituição da reintegração (2), a condenação da empregadora a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais no valor não inferior a €5.000,00 (3); a condenação da empregadora a pagar-lhe juros de mora, sobre aquelas quantias vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, e computados até decisão final (4). Respondeu a empregadora aos pedidos reconvencionais, pugnando pela sua total absolvição, do mesmo passo que peticionou a condenação da trabalhadora como litigante de má fé a pagar-lhe indemnização não inferior a €2.000,00. Em sede de audiência de julgamento, a trabalhadora optou pela indemnização substitutiva da reintegração. Discutida a causa, a sentença julgou a ação improcedente, por considerar lícito o despedimento, absolveu a empregadora de todos os pedidos contra ela deduzidos, assim como condenou a trabalhadora, como litigante de má fé, ao pagamento de uma multa que fixou em 10 UC, e ao pagamento de indemnização a favor da empregadora, em valor a determinar nos termos do disposto no art.º 543º, n.º 3, do CPC. Inconformada com a sentença, a trabalhadora dela recorreu, concluindo: “(…) Conclusões: O Senhor Juiz deu como provado que o facto 9 resultante do cotejo dos depoimentos de BB, CC e DD. Em que é referido pela R que a A apelida a colega DD de “porca, mentirosa de merda, ladra”, na presença de todos os colegas. No decurso da audiência a DD não corroborou que a A lhe chamasse os nomes supra mencionados. A testemunha foi expontanea a dizer que a A não lhe tinha chamado tais nomes. Pelo que foi a mesma foi induzida a responder como era pretendido pela R. Como se afere da justificação pelo Senhor Juiz a quo “O depoimento de DD, num primeiro momento, não foi verbalmente assertivo na sua confirmação, pois de forma acanhada quase não respondeu quando lhe foi pedido que dissesse o que lhe tinha sido dito pela A. Veja-se que, nesta altura, a testemunha já tinha verbalizado que a A. gritava muito consigo e que lhe “chamava nomes”. Não o fez, apesar das insistências, o que levou a que se perguntasse de forma directa se a A. lhe tinha chamado aqueles nomes em concreto limitando-se aquela a dizer que sim, com excepção de “ladra” que foi dito de forma espontânea pela testemunha. Chegados aqui importa dizer que, sem qualquer ofensa, a testemunha pareceu-nos uma pessoa simples, o que a leva a adoptar uma postura de alguma ingenuidade ou inocência chegando mesmo a apresentar uma justificação para a A. a tratar daquele modo: “se calhar achava que eu não estava fazer bem”. E este é um sinal de que alguém se anula perante o outro, evidenciando o mau trato, a perda da auto estima a autoimagem negativa. E isto revela que a A. efectivamente denegria e menorizava a colega. De facto, a testemunha não verbalizou de forma espontânea as palavras que lhe tinham sido dirigidas pela A., com excepção de “ladrão”. Mas quando foi inquirida adoptou uma postura acanhada de alguma vergonha, o que evidenciou – pelo menos para nós – que algo foi dito e algo de ofensivo, pois de outro modo não havia aquele rebuço, quase pudor infantil em falar, em denunciar o sucedido (não vá alguém ter a mesma opinião de quem diz aquelas palavras contra si, validando-as), a vergonha de pronunciar o palavrão, o decoro quando se está perante desconhecidos a pedir que se fale de algo sensível para o próprio.”. As perguntas indutivas são proibidas, isto porque não são perguntas, mas afirmações que buscam apenas uma confirmação. As respostas obtidas desta forma influenciam a testemunha e como tal comprometem a sua sinceridade e a expontaneidade do depoimento. Foram colocadas na boca de DD as palavras que queriam que ela dissesse. A testemunha relatou livremente o que presenciou, pelo que não verbalizou o que a R pretendia que a A lhe tinha chamado “porca, mentirosa de merda, ladra”, na presença de todos os colegas. O senhor juiz acabou por reconhecer mas não o impediu de dar como provado o facto n.º 9. Os factos provados 10) a 17) resultaram dos depoimentos das testemunhas BB, CC e EE Não ficou provado e que no âmbito de uma discussão a Arguida tenha atingido com uma faca as costas da trabalhadora FF. Não ficou provado que a GG, tenha sido molestada com a faca e não foi apresentada nenhuma prova fotográfica ou médica da A ter atingido a Paula Santos. Nem a própria referiu que tenha sido atingida e onde, quer por dolo ou sequer negligência da A. No que concerne aos factos dados como provados 18 a 21 o próprio HH referiu que não se lembrava e negou que tais palavras lhe tenham sido dirigidas. “De pouco se lembrava e chegou mesmo a negar que aquelas palavras lhe tivessem sido dirigidas pela A.” “Aqui importa dizer que a testemunha é brasileiro, e, apesar de ambos falarem em português, é quase um lugar comum verificar que o brasileiro tem alguma dificuldade em compreender as palavras ditas com a “pronúncia” de Portugal. E este era um desses casos.” Mas o Senhor Juiz mais uma vez não foi imparcial e justifica o depoimento com o HH ser brasileiro e ter dificuldade em compreender O que não se pode aceitar como justificação. Constata-se pois que a A não teve qualquer conduta incorreta, desrespeitosa e ofensiva para com os seus colegas como fez crer a R. O Senhor Juiz não obstante as pessoas envolvidas e que alegadamente teriam sido vítimas negarem os factos, não aceitou o seu depoimente encontrando uma justificação para as mesmas estarem a negar os factos por ele dados como provados. Os depoimentos de II e da JJ deviam ter merecido crédito pois tal como a DD e o HH também elas vieram testemunhar que a A não havia tomado qualquer atitude menos correta para com os seus colegas. Estas não vieram apresentar uma versão cor de rosa mas uma versão real e não uma versão negra como a BB apresentou e acabou a ser defendida apenas pela própria. As acusações que foram feitas das atitudes da A para com a DD e para com o HH foram pelos próprios desmentidos. Não se compreende a linguagem utilizada pelo Sr juiz quando qualifica a A de arrogante e mesquinha e sonsa, de sorriso cínico com lábios em bico de pato apenas e tão só porque não aceita como verdade o que a mesma refere. Sendo que o que a A referiu não foi desmentido por aqueles, a quem alegadamente as expressões teriam sido dirigidas. Assim acham-se como incorretamente julgados os factos acima dados como provados. Consequentemente, Não existem fundamentos para o despedimento pois a conduta da A não consubstancia qualquer violação grave e reiterada dos seus deveres profissionais, e um comportamento culposo que tenha lesado seriamente o empregador, de molde a ser despedida. Pelo que deverá o despedimento ser considerado ilícito. Devendo em substituição da reintegração, ser indemnizada nos termos do art.º 391 CT. Devendo ainda a A receber todas as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento 31-12-2022 até à decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. Deverá ainda ser indemnizada por todos os danos morais que suportou e continua a suportar, nomeadamente a vexação, a humilhação de ser acusada injustificadamente, numa indemnização não inferior a 5.000,00 €. Foi ainda a A condenada em litigância de má fé. Para que a A incorresse em litigância de má fé era necessário que alterasse a verdade dos factos essenciais ou relevantes para a decisão da causa, o que não aconteceu. Na verdade a MÁ FÉ deve ser apreciada tendo em vista uma não limitação do direito de defesa do particular, pelo que, a condenação com tal fundamento só deve ter lugar em casos de chocante e grosseiro uso dos meios processuais. Assim tem-se entendido que não basta não se ter provado a versão dos factos alegada pela parte e se ter provado a versão inversa, apresentada pela parte contrária, para que se justifique, sem mais, a condenação da primeira, como litigante de má fé. “Este entendimento assenta em que a verdade revelada no processo é verdade do convencimento do juiz que poderá ficar aquém da certeza das verdades reveladas, porque resulta de um juízo passível de erro, e também porque assenta em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico - sociológico.” Ora no caso concreto constatou-se que a A não usou de forma reprovável os meios processuais, pois todas as acusações de que foi alvo não foram corroboradas pelos visados. Em suma, Não existem fundamentos para o Despedimento pois a conduta da A não consubstancia qualquer violação grave e reiterada dos seus deveres profissionais, e um comportamento culposo que tenha lesado seriamente o empregador. Termos em que deverá a douta sentença ser revogada, julgando-se procedente a ação e em consequência ser julgado ilícito o despedimento, bem como a A ser absolvida como litigante de má fé, fazendo-se assim a costumada justiça.(…)”. Na resposta, a empregadora pugnou pela rejeição da impugnação da matéria de facto e pela manutenção do julgado. O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Já nesta Relação, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Em resposta, apenas se pronunciou a empregadora, aderindo ao sentido daquele parecer. O recurso foi mantido nos precisos termos em que foi admitido. Depois de elaborado o projeto de acórdão, foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre, agora, em conferência, apreciar e decidir. O objeto do presente recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, como decorre do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do dever de conhecimento das questões de conhecimento oficioso, imposto pelo n.º 2 do artigo 608.º do mesmo código, em razão da previsão constante do artigo 663.º, n.º 2 daquela codificação. As normas citadas são aplicáveis ao presente recurso por força da remissão operada pelo artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. Assim sendo, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes: Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Se a sentença errou ao julgar lícito o despedimento. Se a sentença errou ao condenar a trabalhadora como litigante de má fé. Fundamentos I. Os factos. Enunciam-se, em seguida, os factos julgados provados e os factos julgados não provados, tal como constam da sentença recorrida: A A. foi suspensa preventivamente, antes da remessa da nota de culpa objecto dos presentes autos, o que sucedeu com efeitos ao dia 14 de Outubro de 2022. A A. não regressou ao serviço efectivo, tendo sido despedida na sequência do processo disciplinar adiante detalhado. A A. recebeu a decisão de despedimento no dia 30 de Dezembro de 2022, data na qual o mesmo se efectivou. A GERTAL é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras actividades económicas, à higiene e limpezas em várias empresas e instituições, espalhadas de Norte a Sul do País. Atenta a sua estrutura de pessoal dispersa pelo país, a gestão dos recursos humanos da R. requer cuidado planeamento e organização. O regular funcionamento das linhas hierárquicas e procedimentos implementados em cada local de trabalho é uma condição essencial à actividade da R. No âmbito da sua actividade comercial, a GERTAL mantém contrato de prestação de serviços de restauração colectiva com o cliente Portucel, correspondendo internamente ao sector de actividade 1863. A A. detém a categoria profissional de Cozinheiro 1, e presta, assim, a sua actividade para a R., desde 1 de Fevereiro de 2022, encontrando-se a sua antiguidade reportada à mesma data. A A. apelida invariável e frequentemente DD de “porca”, “mentirosa de merda”, “ladra”, o que faz na presença dos colegas de trabalho. No dia 3 de Outubro de 2022, durante a manhã, a A. iniciou uma discussão com KK, CC e LL. Enquanto discutia com CC, a A. bracejava com uma faca na mão. LL pediu à A. que se acalmasse e pousasse a faca. A A. encontrava-se na despensa, onde tinha ido recolher arroz. LL pediu à Trabalhadora que parasse e que se acalmasse. A A. recusou-se. Durante a discussão, FF ao passar junto à A. foi atingida (picada) nas costas pela faca que a A. tinha na mão. A. A. acusava LL de “dar colinho ao HH que ele não faz nada” e ainda disse para JJ: “Se calhar andam a dormir com o HH, por isso é que é protegido”. No dia 4 de Outubro de 2022, a A. dirigiu-se a HH e apelidou-o de “assassino, ladrão, mentiroso, filho da puta, brasileiro da merda, vai para a tua terra”; Os anteditos factos foram presenciados pela gestora da unidade LL e demais membros da equipa. De seguida, LL pediu à A. que se calasse. A A. saiu da unidade vociferando: “Não volto mais. Não preciso disto para nada”. A Arguente emprega mais de 3.500 colaboradores, sendo o respeito pelas linhas hierárquicas um requisito essencial à sua actividade. A A. tinha a retribuição base de 885,00 €. A Entidade Empregadora efectuou dois processamentos no mês de dezembro de 2022: A Trabalhadora recebeu primeiro € 698,65 e, num momento subsequente, € 6,35. A A. iniciou actividade laboral para a sociedade Multipessoal – Trabalho Temporário, S.A. em janeiro de 2023. Factos Não Provados A conduta da Trabalhadora-Arguida prejudicou seriamente a imagem comercial da GERTAL perante o seu cliente, perante os respectivos trabalhadores e ainda perante qualquer terceiro que, eventualmente, tenha tido conhecimento dos factos ocorridos e ora descritos. Foi o HH que ficou chateado com a arguida em setembro e não em outubro, quando esta lhe pediu para que antes de sair do trabalho deixasse os envelopes dos talheres feitos para adiantar o trabalho do dia seguinte. O que este recusou, tirando o envelope apodando a A. de maluca e que não fazia “porra nenhuma” dirigindo-se para o gabinete da LL pedindo para ser despedido. LL deu razão ao HH, referindo então que o trabalho do mesmo era apenas a distribuição pelo que doravante não mais a A. solicitou que o HH fizesse qualquer trabalho. Pelo que, desde setembro de 2022, não mais falou com o HH atendendo a que não lhe foi permitido pela gerente que atribuísse trabalho àquele, pois este só podia fazer distribuição. A A. sofreu vexação e humilhação por ter sido acusada pela R. Até 12/05/2023, data da prestação da informação pela Segurança Social, a A. percepcionou subsídio de desemprego. II – Aplicando o direito. II.I – Da impugnação da sentença quanto à decisão sobre os factos. Como estatuído pelo artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e sob pena de rejeição do recurso, nesse tocante, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto acarreta para o impugnante o ónus de discriminar, em sede do recurso (das alegações e/ou das conclusões): os concretos factos que considera incorretamente julgados (a); Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (b); e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (c). Conquanto de forma imperfeita, a recorrente indicou os factos que considera incorretamente julgados, visto que do teor do recurso - designadamente do que ali se mostra articulado como “razões da discordância”, e do conteúdo do arrazoado posterior à epígrafe “Conclusões” - resulta que a recorrente afirma “(…) incorretamente julgados os factos acima dados por provados (…)” e que antes desta afirmação havia produzido considerações várias sobre os factos que a sentença recorrida elencou como factos provados sob os n.ºs 9, 10 a 17 e 18 a 21. Pese embora a recorrente não tenha expressamente indicado a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, professando uma interpretação das alegações da recorrente orientada para o aproveitamento máximo possível dos atos - salvaguardados que se mostram os valores que as formalidades visam tutelar, designadamente o valor do contraditório e, também, o da certeza jurídica que o tribunal deve ter quanto ao objeto e sentido da pretensão processual a apreciar - cremos ser seguro, em face do teor das sobreditas razões de discordância expostas pela recorrente, que a recorrente pretende obter decisão deste tribunal no sentido de todos aqueles factos serem julgados como não provados. Já no tocante ao cumulativo requisito restante, a especificação (d)os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, o legislador complementou a norma prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, através daqueloutra que fez constar da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, aqui preceituando que é exigível ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sempre que os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados. Ora, é incontrovertível que na impugnação sob apreciação a recorrente descurou, em absoluto, o cumprimento deste ónus que sobre si impendia. Com efeito, a recorrente não indicou quaisquer passagens das gravações ou sequer transcreveu excertos de depoimentos. A recorrente limitou-se a aduzir considerações genéricas sobre as conclusões a extrair dos depoimentos prestados pelas testemunhas, e a contrastá-las com alguns excertos… …da motivação exposta na sentença quanto à decisão sobre os seus fundamentos de facto. Ora, o que aquelas normas demandam é que o recorrente não só indique quais os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, como concretize, por indicação das passagens da gravação, ou por excerto dos depoimentos, a concreta prova produzida suscetível de persuadir o tribunal de recurso de que ocorreu erro na formação da convicção do julgador. Para cumprimento daquele desiderato é inapta a argumentação recursiva sustentada na convicção que a recorrente ou o juiz da causa extraíram da prova testemunhal produzida. O que as normas vertidas na alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC exigem é uma indicação do meio de prova e não das ilações dele extraídas pela parte ou pelo Juiz da causa. Tudo, tendo em vista que as “provas falem por si”, e não pela “boca da parte ou do Juiz da causa”. De molde a que, reapreciando os meios de prova indicados pelo recorrente, os que lhe forem indicados pelas partes adversas e, ainda, aqueles que, no âmbito dos seus poderes de investigação oficiosa a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC, entender dever atender, possa o tribunal de recurso analisar criticamente tais provas e enunciar as ilações que delas extraiu, como o determina o artigo 607.º, n.º 4 do CPC. Tudo, em ordem a poder aferir se dessas provas e dos juízos críticos sobre ela firmados se pode concluir ter existido lapso relevante no processo de avaliação da prova realizado na decisão recorrida. Por estas razões, rejeita-se o recurso quanto à impugnação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil. – Se a sentença errou ao julgar lícito o despedimento. As escassas conclusões que a recorrente dedicou à questão da (in)existência de justa causa de despedimento afirmam claramente uma intrínseca dependência entre a mudança de sentido de decisão quanto aos factos provados elencados sob os n.ºs 9 a 21 da sentença por si porfiada e a peticionada declaração de ilicitude do despedimento por alegada inexistência de justa causa subjetiva. Não aduziu a recorrente qualquer argumentação tendente a demonstrar que a sentença errou, na parte em que declarou lícito o despedimento, em aplicação do direito aos factos nela considerados como provados. E este tribunal também não vê razões para, à luz da factualidade provada, alterar a decisão sob censura. Termos em que improcede o recurso, neste tocante. II.III. Se a sentença errou ao condenar a trabalhadora como litigante de má fé. Recorre a trabalhadora da sentença quanto ao segmento decisório pelo qual foi condenada, enquanto litigante de má fé, ao pagamento de uma multa no valor de 10 UC, e ao pagamento de indemnização a favor da empregadora, em valor a determinar nos termos do disposto no art. 543º, n.º 3, do CPC, argumentando, no essencial, que não alterou a verdade de factos essenciais ou relevantes para a decisão da causa (1); que a condenação com tal fundamento só deve ter lugar em casos de chocante e grosseiro uso dos meios processuais, não bastando que não se tenha provado a versão dos factos alegada pela parte e se tenha provado a versão inversa, apresentada pela parte contrária, para que se justifique, sem mais, a condenação da primeira, como litigante de má fé (2). Enunciemos o teor dos fundamentos que na sentença foram expendidos para decidir aquela condenação: “(…) Da Litigância de Má Fé. Entende a R. que a A. litigou de má fé e, em consequência, pede a sua condenação em multa e indemnização a arbitrar pelo tribunal. Também nós entendemos que o comportamento processual da A. é censurável. Como se viu, a R. logrou demonstrar a verdade dos factos que alegou. A improcedência da acção/reconvenção, em toda a linha, assenta na total ausência de fundamento de uma e outra. Uma ausência de fundamento gritante e que pela A. não era ignorada. Não estamos apenas perante uma conduta censurável assente no que se escreveu nos articulados. Note-se que a A. foi chamada a prestar declarações – a seu pedido – e teimou em vender a sua “banha da cobra”. Temos, assim, uma conduta processual intencionalmente atentatória da finalidade de realização da Justiça, que falseia a realidade e que entorpece a actividade judicial. Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 542 º, do Código de Processo Civil, diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Como esclarece Alberto dos Reis (em Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 3ª edição (reimpressão) Coimbra Editora, 1987, p. 263) «na base da má fé está este requisito essencial: consciência de não ter razão. Não basta pois, o erro grosseiro ou a culpa grave; é necessário que as partes induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada». Não obstante as alterações introduzidas ao artigo 456º, do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25/09, cuja redacção depois passou para o actual artigo 542º, do Código de Processo Civil, que visaram alargar o conceito de litigância de má fé e o âmbito da sua aplicação, sobretudo como reflexo do princípio da cooperação e dos inerentes deveres impostos às partes (artigo 7º, do C. P. Civil) permanece válido o entendimento de que a condenação por litigância de má fé tem por pressuposto uma actuação consciente das partes contrárias à verdade material e/ou obstrutiva da realização da justiça. Ora, no caso em análise, parece-nos evidente a má fé processual da A. Tem, assim, a R. direito a uma indemnização a determinar nos termos do disposto no art. 543º, do CPC. Esta deverá corresponder ao reembolso a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo honorários e despesas. Na medida em que o tribunal não dispõe de elementos para, aqui, proceder à sua qualificação, sobre eles devem ser ouvidas as partes, em obediência ao n.º 3, daquele artigo legal. Quanto à multa, a que alude o art. 542º, n.º 1, do CPC, e o art. 27º, n.º 3, do RCP, esta cifrar-se-á entre 2 UC e 100 UC. Considerando a gravidade da conduta processual em causa, cometida de forma dolosa, o tribunal condenará a A. na multa que fixa em 10 UC.(…)” Do teor da decisão sob recurso deflui que o Tribunal decidiu sobre pedido que lhe foi dirigido pela empregadora no sentido de sancionar a trabalhadora por um comportamento que reputou desconforme aos seus deveres processuais. Vejamos, portanto, quais as razões de facto e de direito que a empregadora aduziu como substrato daquele pedido, o que faremos por transcrição, tão lamentavelmente longa quanto necessária à boa compreensão do sentido da nossa decisão: “(…) Considerando que: A Trabalhadora omitiu dos autos que percepcionou € 698,65 no mês de Dezembro de 2022; A Trabalhadora alegou que a Entidade Empregadora apenas pagou-lhe, em Dezembro de 2022, o montante de € 6,35; A Trabalhadora alegou que as suas duas testemunhas foram despedidas, quando, na verdade, os respectivos contratos individuais de trabalho caducaram, Determina o artigo 542.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil: “Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: a) Tiver deduzido oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão”. Neste sentido, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), datado de 26.01.2017, processo n.º 402/10.4TTLSB.L1.S1 e disponível em www.dgsi.pt: “Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes para a decisão da causa com intenção de obter uma decisão do litígio que lhe seja favorável”. E o acórdão do STJ, datado de 16.02.2012, processo n.º 268/10.4YXLSB.L2.S2 e disponível em www.dgsi.pt: “Litiga de má-fé a parte que alega factos que sabe perfeitamente serem contrários à verdade com a intenção de obter uma decisão no litígio que lhe seja favorável”. A Trabalhadora omitiu deliberadamente a estes autos factos essenciais respeitantes ao que alegou, como, por exemplo, nos € 689,65 que lhe foram pagos pela Entidade Empregadora. A Trabalhadora apresentou uma contestação e um pedido reconvencional que bem sabe carecerem de fundamento. A Trabalhadora faz um uso flagrantemente reprovável dos meios processuais, omitindo gravemente o seu dever de cooperação e de boa-fé processual. Destarte, a conduta processual da Trabalhadora viola ostensivamente a lisura processual que deve nortear a actuação das partes numa lide, sendo intolerável, inadmissível e insultuoso que a Trabalhadora venha alegar, de forma despudorada, uma realidade distinta daquela que existe, nomeadamente a aceitação sem reservas de montantes pagos por terceiros. Resulta, pois, nítido da contraposição entre o teor da contestação, do pedido reconvencional e o conteúdo dos documentos ora juntos que a Trabalhadora alegou factos que sabia perfeitamente serem contrários à verdade com a intenção (conduta dolosa, na forma de dolo necessário) de obter uma decisão que lhe seja favorável neste litígio. É igualmente cristalina a conclusão de que a Trabalhadora deduz uma pretensão que bem sabe ser infundada, fazendo utilização inquestionavelmente reprovável dos meios processuais, adotando comportamento que não pode deixar de ser veementemente censurado pelo ordenamento jurídico, como sucede com a temática da formação profissional. Enfim, a atuação processual da Trabalhadora encerra na sua má-fé os dois prismas contemplados no artigo 542.º do CPC: a má-fé material e a má-fé instrumental que, consoante se retira do Acórdão do STJ de 05.12.1975, in BMJ 252–105, abrange, “... na primeira, os casos de dedução de pedido ou de oposição cuja falta de fundamento se conhece, e a alteração consciente da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais, e dizendo respeito a segunda ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais para conseguir um fim ilegal, para entorpecer a acção da justiça ou para impedir a descoberta da verdade”. É patente a má-fé com que a Trabalhadora se apresenta em juízo devendo o seu comportamento, por via disso, ser exemplarmente sancionada. A Trabalhadora litiga com manifesta má-fé, pelo que deverá, como tal, ser condenada em multa e indemnização a pagar à Entidade Empregadora, em montante a arbitrar doutamente pelo Tribunal e nunca inferior a € 2.000,00 (dois mil euros), nos termos do disposto no artigo 542.º, n.º 1, e 543.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil e aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho. (…)”. Da comparação entre os fundamentos de facto invocados pela empregadora para fundamentar o pedido de condenação da trabalhadora como litigante de má fé e aqueloutros que o tribunal aduziu como substrato da sua decisão resulta uma notória disparidade. Com efeito, a empregadora fundamentou a sua pretensão no facto de a trabalhadora ter alterado a verdade dos factos com vista a obter uma decisão que lhe fosse favorável, especificando que a trabalhadora assim procedeu por meio da omissão de que recebera uma quantia que não poderia deixar de saber ter recebido (a alegação de que apenas recebera uma outra quantia é outra face da mesma moeda), e bem assim da alegação de que duas das suas ex-colegas de trabalho, ao tempo arroladas pela trabalhadora como testemunhas, haveriam sido despedidas, quando, na realidade, os seus contratos de trabalho cessaram por caducidade. Por seu turno, o tribunal fundamentou a sua decisão, tanto quanto se percebe - e a recorrente parece ter percebido pois que não invoca a omissão de fundamentação e, portanto, contra ela não reage – no facto de a empregadora ter logrado demonstrar a verdade dos factos que alegou (1), na improcedência total dos pedidos deduzidos pela trabalhadora, quer por via da ação, quer por via da reconvenção, assentar na total ausência de fundamento de uma e outra (2), ausência de fundamento gritante e que pela A. não era ignorada (3), condutas que não se cingiram ao que se escreveu nos articulados, mas que foi repisada pela trabalhadora quando, por sua iniciativa, prestou declarações, assim teimando em vender a sua “banha da cobra” (4). Sem contraditório prévio quanto aos fundamentos da decisão que não foram invocados pela empregadora, o tribunal sancionou com multa e declarou a trabalhadora responsável pelos danos causados à empregadora com a sua “(…) conduta processual intencionalmente atentatória da finalidade de realização da Justiça, que falseia a realidade e que entorpece a actividade judicial.(…). Pese embora, sempre e apenas no que concerne aos fundamentos não invocados pela empregadora, a decisão recorrida possa ser qualificada como uma decisão surpresa, a trabalhadora, no seu recurso, não arguiu a nulidade da decisão em razão de qualquer vício de procedimento e não cabe este tribunal de recurso aferir oficiosamente da legalidade procedimental que conduziu a este segmento decisório. Não obstante, é evidente que esta forma de proceder enfraquece a força argumentativa da decisão, pois que se trata de uma decisão judicial que não pôde ter em conta a argumentação que as partes, mormente a parte visada pela futura condenação, poderiam aduzir, se conhecessem previamente a intenção do decisor. E, na verdade, em nosso entendimento, a decisão recorrida, na esteira do procedimento que a ela conduziu, tem diversos pecados que impõem a sua revogação, como passamos a explicar. Questionando a decisão recorrida sobre quais os comportamentos da trabalhadora que fundamentam a sua condenação a uma sanção patrimonial que ascende a 10 Uc´s, isto é, a €1.020,00 (mil e vinte euros) e a uma indemnização à empregadora contraparte, a resposta dela emanada é a seguinte: “(…) Como se viu, a R. logrou demonstrar a verdade dos factos que alegou. A improcedência da acção/reconvenção, em toda a linha, assenta na total ausência de fundamento de uma e outra. Uma ausência de fundamento gritante e que pela A. não era ignorada. Não estamos apenas perante uma conduta censurável assente no que se escreveu nos articulados. Note-se que a A. foi chamada a prestar declarações – a seu pedido – e teimou em vender a sua “banha da cobra”. Temos, assim, uma conduta processual intencionalmente atentatória da finalidade de realização da Justiça, que falseia a realidade e que entorpece a actividade judicial.(…) (…) Ora, no caso em análise, parece-nos evidente a má fé processual da A.(…) (…) Quanto à multa, a que alude o art. 542º, n.º 1, do CPC, e o art. 27º, n.º 3, do RCP, esta cifrar-se-á entre 2 UC e 100 UC. Considerando a gravidade da conduta processual em causa, cometida de forma dolosa, o tribunal condenará a A. na multa que fixa em 10 UC.(…)”. Em que é que se consubstancia a total ausência de fundamento dos pedidos deduzidos pela trabalhadora, quer por via de ação, quer por via de reconvenção? Porque razão essa total ausência de fundamentação deve ser qualificada, como o foi, de gritante? De que factos se extrai o dolo de comissão do comportamento sancionável? A sentença não cuida de explicar. A decisão recorrida afirma ser evidente a má fé processual da trabalhadora. Todavia, em nosso entendimento, e penitenciando-nos pelas aparentes redundâncias, o que é para nós evidente é que tal evidência não foi evidenciada pela decisão recorrida. Em primeiro lugar, porque se dispensa de elencar os fundamentos de facto, refugiando-se em considerações genéricas, omitindo a objetivação e a individualização dos comportamentos da trabalhadora eventualmente subsumíveis ao conceito legal de litigância de má fé. É facto que os pedidos deduzidos pela trabalhadora improcederam todos. O resto são considerações genéricas. Quais os factos dos quais se depreende que a trabalhadora deduziu pretensões cuja falta de fundamento não deveria ignorar? Do facto de a empregadora ter logrado provar as condutas violadoras dos seus deveres laborais que, no seu entendimento, perfilhado integralmente pelo tribunal, consubstanciavam justa causa de despedimento? A decisão sobre aqueles factos foi integralmente fundada em depoimentos testemunhais. Ora, como se escreveu no acórdão desta Relação, datado de 28 de junho de 2017: “(…) A falta de fundamento da oposição susceptível de despoletar a condenação como litigante de má-fé reporta-se, a nosso ver, pela própria natureza das coisas – não devia ignorar –, ao momento da dedução da oposição e não a vicissitudes posteriores ocasionadas com o decorrer do processo. E, assim, temos entendido que a circunstância de se provar uma versão dos factos oposta à defendida pela outra parte, não significa necessariamente que eles hajam ocorrido tal como se provaram e significa tão só a sua prova. Com isto queremos partilhar o juízo do Ac. do STJ de 11.12.03[3], onde a dado passo se consignou que “a verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico” e, assim, afastar a caracterização da litigância de má-fé naqueles casos em que, para além do que resulta dos depoimentos das testemunhas, outras provas não existam que directamente conflituem com a posição assumida pelas partes no processo.(…)”. Comungamos deste entendimento. A litigância de má fé não serve para sancionar os litigantes cujas pretensões processuais sejam julgadas integralmente improcedentes, pois que tal interpretação do normativo hoje previsto sob o artigo 542.º do CPC é incompatível com a garantia de um amplo direito de acesso aos Tribunais, próprio de um Estado de Direito. Se reputássemos litigantes de má fé todo o cidadão ou empresa contra quem é proferida uma decisão judicial que lhe é integralmente desfavorável, então teríamos todos os dias milhares de condenações em litigância de má fé… A talhe de foice diremos ainda que, para além de ser manifesto que as razões invocadas pela decisão não poderiam fundamentar a condenação da trabalhadora como litigante de má fé, o tribunal não se pronunciou sobre aqueloutras razões que a empregadora havia aduzido para fundamentar o pedido de condenação da trabalhadora. Todavia, porque de tal omissão a empregadora não reclamou ou subordinadamente recorreu, como lhe era facultado, não poderá este tribunal cuidar. Termos em que se revogará a decisão de condenação da trabalhadora como litigante de má fé. DECISÃO Pelos fundamentos acima enunciados, na procedência parcial do recurso, decidem os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora revogar a sentença recorrida quanto à condenação da trabalhadora, como litigante de má fé, ao pagamento de uma multa que fixou em 10 UC, e ao pagamento de indemnização a favor da empregadora, em valor a determinar nos termos do disposto no art. 543º, n.º 3, do CPC, mantendo-a no restante. As custas do recurso correrão por conta da trabalhadora/recorrente e da empregadora/recorrida, na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente, nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 527.º, n.º 1, do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia a trabalhadora. Évora, 12 de novembro de 2026 Luís Jardim (relator) Emília Ramos Costa Sónia Kietzmann Lopes Da responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil.↩︎ Relator: Luís Jardim; Adjuntas: (1) Emília Ramos Costa (2) Sónia Kietzmann Lopes.↩︎ Doravante designado por trabalhadora ou recorrente.↩︎ Doravante designada por empregadora ou recorrida.↩︎ Eliminando-se a referência duplicada ao facto elencado sob o n.º 14.↩︎ De acordo com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 12/2023, proferido em 17 de outubro de 2023, publicado no DR em 14 de novembro de 2023 e cujo sumário foi objeto de declaração de retificação publicada em 28 de novembro de 2023, “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.”↩︎ 7. Lê-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06 de fevereiro de 2024, tirado nos autos do processo 18321/21.7T8PRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.: O recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa relativamente a esses factos e, enuncie a decisão alternativa que propõe.(…) (…) III - A especificação dos concretos meios probatórios convocados e a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de parâmetro da amplitude com que o tribunal de recurso deve reapreciar a prova, sem prejuízo do seu poder inquisitório sobre toda a prova produzida que se afigure relevante para tal reapreciação, como decorre do preceituado no artigo 662.º/1 do CPCivil. O recorrente terá de tomar posição especifica sobre os motivos da discordância, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão que entenda ser a correcta, não sendo para o efeito suficiente uma genérica ou exemplificativa afirmação dessa discordância. A lei comina a inobservância destes requisitos de impugnação com a sanção da rejeição imediata do recurso, sem possibilidade de suprimento, na parte afectada, nos termos do artigo 640.º/1 do CPCivil.”.↩︎ Como afirmado no Acórdão desta Relação de Évora datado de 29.01.2026, tirado nos autos do processo n.º 629/22.6T8CTX.E1, acessível em www.dgsi.pt.↩︎ 9. Como se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.09.2012, proferido nos autos do processo n.º 2326/11.09TBLLE.E1.S1: “(…) A pretensão teria que ser apreciada pelo Tribunal que, para isso e para não incorrer numa condenação surpresa, teria ele mesmo, enquanto no exercício da função soberana de sancionar, de notificar a parte para, ante a possibilidade de ser condenada como litigante de má fé, se pronunciar antes da decisão, tendo a oportunidade de refutar, querendo, os motivos que o Tribunal lhe anunciava como sendo os fundamentos dessa condenação. Estava aqui em causa o seu direito de defesa na perspectiva de que sendo a condenação como litigante de ma fé uma sanção “infamante [4]”, a possibilidade de defesa tem de ser efectiva e só pode cumprir-se verdadeiramente se o putativo condenado conhecer os comportamentos pelos quais poderá ou será condenado. O Acórdão n.°357/98 do Tribunal Constitucional, de 12.5.1998 – in, “Acórdãos do Tribunal Constitucional”, 40.°-275 – interpretou o art. 456.°, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil em termos do recorrente só poder ser condenado como litigante de má fé, depois de, previamente, ser ouvido, a fim de se poder defender da acusação de má fé. (…)”.↩︎ Tirado nos autos do processo n.º 168361/12.3YIPRT.E2, acessível em www.dgsi.pt↩︎ Tirado nos autos do processo com o n.º 03B3893, acessível em www.dgsi.pt, fartas vezes citado em outros arestos que se debruçam sobre o tema da litigância de má fé.↩︎