070924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070924
Acórdão
Descritores: Culpa, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019885
Nr Documento: SJ198307310709242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0646544cf13f68cb802568fc003aad21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070924.2E
Sumário
A determinação da culpa ou da sua inexistência, quando não haja que aplicar ou interpretar qualquer regra de direito, assim como a existência de nexo causal entre dois eventos, constituem matéria de facto de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer.