000954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000954
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Competência dos tribunais de instância, Apreciação da prova
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008240
Nr Documento: SJ198505030009544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496e75dc15477201802568fc003a81c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000954.4C
Sumário
A suficiência ou insuficiência dos factos para julgar de mérito da causa no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em princípio, questões de facto da exclusiva competência das instâncias - (cfr. artigo 722, n. 2 e 729, n. 2, do Código de Processo Civil).