9530327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530327
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Executado, Cônjuge, Comunicabilidade, Dívida comercial, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014774
Nr Documento: RP199509289530327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d16eff0007028d6e8025686b0066b8c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530327.7A
Sumário
I - O tomador de um cheque na execução contra o sacador não pode, sob pena da procedência dos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado, fazer penhorar bens comuns do casal deste sem que, em acção declarativa, demonstre a comunicabilidade ou comercialidade substancial da dívida exequenda; os embargos de terceiro não são o meio processual próprio para a demonstração dessa comunicabilidade ou natureza.