0011931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0011931
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Incompetência absoluta, Caso julgado formal, Direito ao arrendamento, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006973
Nr Documento: RL199702040011931
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA CARDONA FERREIRA E LEMOS JORGE IN "ARRENDAMENTO URBANO NOTAS PRÁTICAS" PAG48 PAG50.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80d101e488e54ef0802568030004e233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011931.A7
Sumário
A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de noutro processo se considerar competente para a mesma acção. Não estando pendente processo de regulação do poder paternal aquando da questão da atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, sequente do divórcio ou separação litigiosos, era entendimento geral que tal questão, na ausência de processo especial e afastada a sua sujeição a processo comum, revestia a feição incidental no âmbito do próprio processo de divórcio ou separação.