0040249 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0040249
Acórdão
Descritores: Declaração, Contumácia, Prescrição, Apresentação, Arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027186
Nr Documento: RL200007060040249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f8ec79d6f1760358025697500516dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0040249.66
Sumário
A declaração de contumácia não impede que o contumaz promova, antes mesmo de se apresentar em juízo, a declaração de extinção, por prescrição, do respectivo procedimento criminal.