047929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047929
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Fundamento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037744
Nr Documento: SJ199504270479293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd65c336e880f8b380256a1c0032fdfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047929.D8
Sumário
É nulo o acórdão da Relação que não especifique a matéria de facto provada. No futuro, há omissão de pronúncia (alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil) e de diligências essenciais (artigo 98º nº 1 e 99º do Código de Processo Penal de 1929).