0015183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0015183
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Venda, Anulação, Eficácia, Terceiros, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016148
Nr Documento: RP197910090015183
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN DAS RELAÇÕES JURIDICAS V4 PAG40 PAG452.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe8609f813cf019a8025686b0066b5c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0015183.0C
Sumário
A declaração judicial da nulidade de contrato de compra e venda opera retroactivamente, tanto em relação às partes, como a terceiros, atingindo, portanto, os direitos destes, se a acção de anulação foi proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio, e, ainda, depois desse prazo, se o novo adquirente não registou a sua aquisição ou se a registou posteriormente ao registo da acção. Em tal caso, se não decorreu, ainda, o tempo suficiente para aquisição por usucapião do direito de propriedade do prédio comprado, não poderá esse direito ser invocado por terceiros, ainda que de boa fé, nem a sua posse poderá prevalecer sobre o direito de propriedade do vendedor no contrato anulado.