071120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 071120
Acórdão
Descritores: Clausula compromissoria, Validade, Interpretação da vontade, Acto juridico, Ambito, Pacto social
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008429
Nr Documento: SJ19831020071120X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG286. ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE
PROC CIVIL PAG529. ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO A CPC V3 PAG409.
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d365025ed6a2d44802568fc0039c698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071120.21
Sumário
Ao falar em "acto juridico", o artigo 1513, n. 1 do Codigo de Processo Civil quer referir-se, de um modo geral, ao sentido lato do termo, abrangendo não so os negocios juridicos mas tambem os actos juridicos em sentido estrito, cuja eficacia juridica deriva directamente da lei. Quando a clausula inserta no pacto social não especificar, isto e, não determinar por forma precisa, qualquer acto de que as questões litigiosas possam resultar ou surgir, o citado n. 1 do artigo 1513 não lhe reconhece validade. Deste modo, não e valida a clausula que alargue a decisão pelo tribunal arbitral a todas as "duvidas, conflitos ou litigios entre a sociedade e os socios por razões relacionadas com a sociedade ou com o seu objecto ou com a actividade", porquanto tal formula representa uma generalização indiscriminada de motivos sem referencia a qualquer acto juridico concreto. Em materia tão delicada como e a de atribuir a particulares o exercicio de uma função fundamental - - julgar, administrar justiça, definir direitos e obrigações - deve entender-se que a lei protege os contraentes limitando o dominio da sua vontade, quanto ao ambito daquilo a que antecipadamente podem comprometer-se. Assim, uma formula como a mencionada em III não pode, na falta de qualquer declaração expressa em contrario, interpretar-se senão como referindo-se unicamente as "questões resultantes da letra do pacto social que surjam entre os socios em consequencia da interpretação ou aplicação das clausulas contratuais" ou "aos litigios que a interpretação e aplicação das clausulas contratuais venham a suscitar".