I - Havendo acordo em que o conflito em que se traduz o litigio que integra o objecto da acção respeita ao cumprimento de um contrato de abertura de credito o qual, por sua vez, foi celebrado em...

I - Os poderes jurisdicionais dos tribunais judiciais derivam directamente da lei e a sua intervenção não pressupõe o acordo das partes. II - O instituto da arbitragem voluntaria so pode funcionar...

I - A caducidade da clausula compromissoria não implica a caducidade de todos os outros meios processuais, extra-arbitrais a que as partes poderiam recorrer se não tivessem estipulado tal...

I - A convenção de arbitragem, em função do caracter actual ou eventual do litigio para cuja solução e celebrada, apresenta-se na dupla modalidade de compromisso arbitral ou de clausula...

I - A clausula compromissoria difere do compromisso arbitral na medida em que, naquela, a questão e apenas tida como possivel, comprometendo-se as partes a celebrar, de futuro, compromisso arbitral...

I - A clausula compromissoria tem uma eficacia identica a do compromisso arbitral, com a diferença de este versar sobre litigio pendente e aquela sobre litigio futuro. II - O compromisso arbitral,...

I - Ao falar em "acto juridico", o artigo 1513, n. 1 do Codigo de Processo Civil quer referir-se, de um modo geral, ao sentido lato do termo, abrangendo não so os negocios juridicos mas tambem os...

I - A oposição entre julgados que justifica recurso para o Tribunal Pleno e somente a oposição entre julgados expressos. II - Assim, não existe oposição entre um acordão que decidiu envolver a...

I - Embora tecnicamente diferentes o compromisso arbitral e a clausula compromissoria, na medida em que o primeiro se refere a um litigio ja pendente e a segunda a um litigio futuro, tem de...

I - O n. 1 do artigo 1099 do Codigo de Processo Civil pressupõe a tramitação normal do processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras na segunda instancia, o que não sucede quando os...