1- O tribunal comum, apos detectar uma possivel infracção fiscal num documento e participa-la a competente repartição de Finanças, devera prosseguir a marcha do processo. 2- Tambem não atendera ao...

A petição inicial e acto juridico sujeito a interpretação nos termos dos arts. 236 e seguintes do Cod. Civil.

I - Ao falar em "acto juridico", o artigo 1513, n. 1 do Codigo de Processo Civil quer referir-se, de um modo geral, ao sentido lato do termo, abrangendo não so os negocios juridicos mas tambem os...

I - A fixação da data do inicio da incapacidade em acção de interdição constitui presunção de facto da existencia da incapacidade para efeito de anulação de acto juridico praticado em data...

I - O contrato de mandato e informal e pode ate ser verbal nos casos em que a lei não exige documento autentico ou particular para prova do negocio representativo. II - A chamada carta mandadeira ou...