018334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018334
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Fundamentação do acto administrativo, Ajuste directo, Interesse legalmente protegido, Falta de fundamentação
Recorrente: Coop de Produção Agricola 17 de Maio
Recorridos: Se da Produção Agraria - Rosa , Inacio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/09/24.
Nr Convencional: JSTA00021524
Nr Documento: SA119880419018334
Data de Entrada: 03/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ddfbd2ecfac6e67802568fc003766ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018334.DECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018334.C5
Sumário
O despacho a ordenar a entrega, para exploração, a terceiros, de terras expropriadas ao abrigo das leis de reforma agraria, subtraindo-as assim a posse da empresa agricola que as vinha explorando, tem de ser fundamentado, nos termos do art. 1 ns. 1, als. a) e d), 1 parte, 2 e 3 do D. L. 256-A/77, quer porque afecta interesses legalmente protegidos de tal empresa quer porque esta deduzira oposição no respectivo processo administrativo. O despacho que não esclarece os motivos que levaram a não celebrar contrato por ajuste directo com a referida empresa agricola explorante conforme preve o art. 42 do D. L. 111/78, não esta fundamentado, devendo por isso ser anulado por vicio de forma.