9420409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9420409
ACORDAO
Descritores: Instrução contraditória, Exame à escrita, Omissão de deligências essenciais, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013485
Nr Documento: RP199501119420409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c3b2e5964216fb68025686b0066a214
Sumário
Constitui omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, nulidade prevista no artigo 98, n. 1 do Código de Processo Penal de 1929, a falta de realização dos exames às assinaturas de documentos que o arguido requereu em sede de instrução contraditória, com eles pretendendo pôr integralmente em causa as provas da acusação.
