060/20.8BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 060/20.8BECTB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26636
Nr Documento: SA120201029060/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bdbc059f26aaf4f8025861c0038e97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:060.20.8BECTB.36
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido o requisito do fumus boni juris de que o n.º 1 do art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e a matéria em questão, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, mostrar-se apreciada em duas instâncias de forma concordante, sendo que a mesma será objeto de um novo ciclo de decisões no processo principal.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………………, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista interposto do acórdão de 24.08.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 974/1022 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que indeferiu a reclamação apresentada e confirmou a decisão sumária de 17.06.2020 que havia concedido provimento ao recurso deduzido pelo Município de Fornos de Algodres e revogado a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco [doravante TAF/CB], que tinha deferido «o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida» e determinado «a suspensão da eficácia do despacho do Presidente da Câmara do Município requerido, datado de 13 de janeiro de 2020, que homologa a lista unitária de ordenação final das concorrentes ao procedimento concursal para recrutamento de trabalhador para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, na área de apoio social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de Regularização de Vínculos Extraordinária de Vínculos Precários», julgando improcedentes incidente e pedido cautelar. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 1031/1073] na relevância jurídica fundamental e para efeitos de «uma melhor aplicação do direito» [fundada na ocorrência de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 128.º do CPTA, 06.º, n.ºs 4 e 5, 07.º, n.º 2, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 (na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06.04), 05.º, n.ºs 2 e 3, e 06.º, n.º 2, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30.04] entendendo como verificados os requisitos quer para o deferimento do incidente quer para a decretação da pretensão cautelar deduzida. 3. O ente requerido, aqui ora recorrido, produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnou pela não admissão do recurso [cfr. fls. 1129/1170]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/CB concedeu a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrente, deferindo não apenas o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução, mas, de igual modo, a pretensão suspensiva pela mesma deduzida, para o efeito fundando seu juízo no entendimento de que in casu estavam preenchidos todos os requisitos previstos e exigidos pelos n.ºs 2 e 1 do art. 120.º do CPTA [cfr. fls. 568/629]. 7. O TCA/S, na decisão sumária de 17.06.2020 confirmada depois pelo seu acórdão de 24.08.2020, revogou o juízo que o TAF/CB havia proferido, considerando, por um lado, não procedente a motivação aduzida pela requerente cautelar em sede do incidente referido e, por outro lado, que não estava preenchido ou verificado o requisito do fumus boni iuris, julgando improcedente a pretensão cautelar. 8. Com especial destaque para os processos cautelares o supra referido carácter excecional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência desta Formação, a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, afirmando-se a exigência nessa análise de um rigor acrescido. 9. Daí que, neste domínio, a orientação jurisprudencial desta Formação de Admissão Preliminar tem sido a de que não se justifica admitir revista de decisões de segunda instância, salvo quando se discutam aspetos do regime jurídico específicos ou que exclusivamente digam respeito ou se confinem à tutela cautelar, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. 10. Entrando na análise do preenchimento dos pressupostos da revista sub specie impõe-se referir que não nos deparamos ante uma situação em que a admissão do recurso se imponha pela clara necessidade de melhor aplicação do direito. 11. Com efeito, se in casu resulta evidente a divergência nos juízos firmados pelas instâncias temos, no entanto, que dessa constatação não deriva a automática necessidade de admissão da revista. 12. Na verdade, não se mostra persuasivo o ataque acometido pela recorrente ao juízo firmado pelo TCA/S em sede de análise dos requisitos para a decretação da pretensão cautelar, tudo apontando, primo conspectu e presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que o mesmo, considerando não ser provável a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, decidiu com acerto, tanto mais que não se evidencia erro grosseiro ou manifesto, mostrando-se o juízo em crise fundamentado e de forma juridicamente plausível, na certeza de que as questões que a recorrente pretende ver reapreciadas nesta sede são as mesmas que se apresentam como centrais na e para a solução definitiva do litígio na ação administrativa principal. 13. De notar que nesse concreto domínio o objeto recursivo não se esgota, nem incide sobre qualquer aspeto essencial do regime jurídico da tutela cautelar no contencioso administrativo, designadamente quanto aos contornos e âmbito dos critérios da sua concessão das providências, já que, na verdade, o acórdão recorrido não se afasta dos critérios que jurisprudencialmente vêm sendo sedimentados na aplicação do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, na certeza de que, naquilo que é essencial, a divergência da recorrente com o decidido respeita apenas àquilo que é a aplicação do critério do fumus boni juris feita à luz das particularidades do caso. 14. Nessa medida, perante uma tal inviabilidade da revista e decorrente desnecessidade da sua admissão quanto ao que constituiu o juízo de improcedência do mérito da pretensão cautelar deduzida a questão colocada e relativa ao incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida perde manifesta utilidade ou interesse, não se mostrando dotada de virtualidade bastante para justificar só por si a admissão do recurso. 15. Ressuma do exposto e ante o carácter provisório que é próprio das decisões proferidas nesta sede que, à luz do n.º 1 do art. 150.º do CPTA, não se vislumbra ocorrerem razões que justifiquem a chamada deste Supremo Tribunal a emitir pronúncia, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da recorrente. D.N.. Lisboa, 29 de outubro de 2020 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho