96A493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A493
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Divórcio, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031073
Nr Documento: SJ199611050004931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d3bda5264ea9bcd802568fc003b2c8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A493.A5
Sumário
Na separação de facto não imputável a qualquer dos cônjuges não se verifica prorrogação do vínculo conjugal para efeitos de alimentos. A situação posterior de divorciado e a de separação de facto implicam realidades diversas cada uma delas com regime especial de relações alimentícias.