000617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000617
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Registo de estabelecimento
Recorrente: Fernandes , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013142
Nr Documento: SA219770112000617
Data de Entrada: 06/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0af34eaa7827f32f802568fc0037016a
Sumário
Desde que inexiste a inscrição no registo quanto a um dos estabelecimentos não podem, por ele, efectuarem-se transacções sem pagamento de imposto, ainda que esteja inscrito o estabelecimento sede e ai centralizada a escrita.
