0048796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0048796
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Utilidade pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022448
Nr Documento: RL199902180048796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11e8d46f486723bf80256842005e57ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048796.81
Sumário
I - Tendo sido legalmente reconhecida a qualidade de utilidade pública (administrativa), por despacho do Primeiro Ministro, ao "Instituto de Soldadura e Qualidade", está esta entidade isenta de custas nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 2º do CCJ. II - O artigo 418º do Cod. Administrativo estabelece que este tipo de pessoas goza de isenção de preparos, custas e selos nos processos em que forem interessadas.