0088594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0088594
Acórdão
Descritores: Legislação de trabalho, Acidente de trabalho, Norma imperativa, Norma de interesse e ordem pública, Cláusula de irresponsabilidade, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015371
Nr Documento: RL199311030088594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8c8a438f08dfece802568030004a31dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088594.B6
Sumário
sendo as normas de regulamentação infortunística, maxime, a Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e o art. do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, de natureza indiscutivelmente imperativa, visando a protecção dos trabalhadores ao serviço das competentes entidades patronais, o seguro respectivo é um seguro a favor de terceiro. O Segurado, ao contratar o seguro por acidentes de trabalho, fá-lo por imposição da lei, em cumprimento de um dever que lhe é imposto para garantia e protecção dos respectivos trabalhadores. Daí que não seja lícito aditar ao contrato de seguro cláusulas de exclusão da responsabilidade que, a procederem, neutralizariam completamente a finalidade da lei. Assim, a parte lesada, no contrato de seguro, não pode validamente opor aos terceiros trabalhadores - no caso dos autos, ainda que indirectamente, ao próprio Fundo de Garantia e Actualização de Pensões - tais cláusulas de exclusão. Apenas poderá, a Seguradora, em acção própria, demandar o Segurado para, eventualmente, discutir as consequências resultantes do não cumprimento, por este, do contrato de seguro.