Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A acção de impugnação judicial das decisões do Conservador reveste as vestes de uma acção especial de natureza contenciosa, destinada a...

I - A falta ou omissão de factos não provados não traduz a violação do n.º 4 do artigo 607.º do CPC, por, si só, não implicar a falta de exame crítico das provas, nem a falta do julgamento da matéria...

I – O artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, consagra um impedimento absoluto: nenhum juiz pode intervir em recurso relativo a processo no qual tenha...

I) O contrato entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços está sujeito a prescrição legal de forma escrita, não constituindo a redução a escrito mera obrigação...

I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição de efeito direto vertical às Diretivas e considerando o primado do Direito da União, somos a concluir que as...

I - a causa de pedir é a realidade concreta resultante do mundo empírico, simples ou complexa que subsumível às normas aplicáveis irá fundamentar a pretensão da parte. II - A ineptidão da petição...

Um despacho de arquivamento proferido contra juízo pericial contido em relatório, logo, com força de prova vinculada, sem que a divergência desse juízo técnico se encontre devidamente fundamentada do...

Não se encontrando no elenco do art.º 202/1 do Código de Processo Civil, a conclusão seria a de que a omissão da notificação ou aviso do credor “A”, reclamante (e por isso forçosamente já citado para...

A nulidade insanável do art. 119 al. b)do CPP – falta de promoção do Ministério Público, nos termos do art. 48… – verifica-se quando tiver sido entidade diferente for Ministério Público a promover o...

I – Embora o Regime Geral das Contra-Ordenações não contenha disposição expressa que sancione a falta de requisitos previstos no seu art. 58º existe algum consenso doutrinal e jurisprudencial no...