I. A cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora no âmbito de contrato de seguro, referente a «sinistros em que ocorra, por parte do condutor, infração às normas reguladoras da condução...

I. É nula a cláusula de renúncia à garantia, subscrita pelo consumidor num contrato de compra e venda de bem de consumo. II. A invocação da nulidade referida em I depende da manifestação de vontade...

I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em...

I – Ao STJ não cabe conhecer de matéria de facto, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força obrigatória de...

I – Emerge do disposto no n.º 1 do art.º 443.º do Código Comercial que no seguro de incêndio ficam a cargo do segurador os danos causados por facto não doloso do segurado ou pessoa pela qual o...

I - Uma fiança de obrigações futuras, pela qual os fiadores assumem todas as responsabilidades provenientes do contrato de venda a prestações de uma viatura de determinada marca e modelo, com o...

I - A cláusula limitativa da responsabilidade destina-se a restringir ou a limitar - seja quanto aos pressupostos da responsabilidade seja quanto ao montante da indemnização - antecipadamente, de...

I - O uso, pelas instâncias, em processo civil de regras de experiência comum é um critério de julgamento, aplicável na resolução de questões de facto, não na interpretação e aplicação de normas...

I - A condição geral da apólice de seguros de exclusão da responsabilidade da seguradora quando o veículo automóvel seja conduzido por quem para tal não esteja legalmente habilitado abrange tão só os...

I - sendo as normas de regulamentação infortunística, maxime, a Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e o art. do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, de natureza indiscutivelmente...