O descritor "Cláusula de irresponsabilidade" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 10 | 55.6% |
| STJ | 5 | 27.8% |
| TRP | 3 | 16.7% |
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