O descritor "Legislação de trabalho" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2013.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 5 | 55.6% |
| TRL | 2 | 22.2% |
| TRC | 2 | 22.2% |
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