I – O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado de necessidade...

I – Ao dispor-se no artº 630º, nº 2, do actual Código do Trabalho que tem competência para aplicação das coimas correspondentes às contra-ordenações laborais o Inspector-Geral do Trabalho, não se...

I - O regime aplicável à interposição, apresentação de alegações e expedição do recurso de Revista na jurisdição laboral é, conforme se dispõe no artigo 724 do C.P.Civil, o previsto neste Código...

I - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, que introduziu alterações ao Código do Imposto Profissional, visando adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional do...

I - Se o artigo 11 do Decreto-Lei n. 413/87, de 31 de Dezembro, não se mostra arbitrário, também não se pode considerar discriminatório. É uma norma geral. Aplica-se a todos os contratos dos agentes...

I - sendo as normas de regulamentação infortunística, maxime, a Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e o art. do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, de natureza indiscutivelmente...

I - Os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho constituem legislação do trabalho pelo que é constitucionalmente exigível a participação dos organismos representativos dos trabalhadores...

I - O elemento determinante para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço não é a autonomia técnica que o trabalhador tem mas sim a subordinação jurídica que se...

I - O Codigo do Processo de Trabalho não se inclui no ambito da noção de legislação laboral a que alude o artigo 55, alinea d) da Constituição da Republica, pertencendo antes ao ramo do direito...