9820326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820326
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Requerimento, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024325
Nr Documento: RP199810209820326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eae788ec95eb242b8025686b00671b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820326.20
Sumário
A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva com oferecimento imediato da respectiva prova e a prática, em simultâneo, do acto em falta. Se o agravante não apresentou logo as alegações em falta, quando requereu a verificação do justo impedimento, não há que apreciar se os factos alegados estão ou não provados e se preenchem ou não a situação de justo impedimento. Neste caso deve o tribunal indeferir, sem mais, o requerido justo impedimento.