570/09.8TAVNF-G.G1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Proc. n.º 570/09-8TAVNF-G.G1-A.S1 – AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência que foi rejeitado. Interpõe agora « recurso para o pleno das secções criminais ». Diz, para tanto, além do mais que «[c]onsta dos arts. 688 a 695 do Código de Processo Civil (doravante CPC) o regime aplicável ao recurso de uniformização de jurisprudência». E adianta que a competência para conhecer dos recursos de fixação de jurisprudência « se acha determinada no art. 11º /3.c do CPP e no art. 53º/c da LOSJ » O Sr. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso. – Salvo o devido respeito o recurso não é admissível. É sabido que desde a entrada em vigor do actual Código de Processo Penal, tem-se como assente que ao nível da regulamentação dos recursos foi perseguido o objectivo de lhe conferir autonomia dogmática e metodológica [1] em relação ao processo civil e que um primeiro critério orientador nessa matéria dos recursos penais foi o de, tendo por base princípios próprios, conferir-lhe uma estrutura normativa autónoma rompendo abertamente com a dos recursos cíveis [2] que correspondia à matriz até então vigente, na qual o regime de recursos sistematizado no CPP 1929 dependia totalmente do contributo do Direito Processual Civil [3] , decorrência da sua regulamentação minimalista [4] , o que se apresentava como uma normalidade assente também na circunstância de as grandes modificações no regime processual penal que foram ocorrendo se centrarem preferencialmente « nas estruturas básicas do processo, isto, é, na conformação do processo em primeira instância » [5] . Como se refere na doutrina, a « nova ordem processual penal » no procedimento atinente aos recursos « quis e conseguiu arvorar uma diferente bandeira que levasse em linha de conta as especificidades do sistema penal, carecidas de um tratamento que melhor se lhes afeiçoasse ». [6] Tudo isto foi, aliás exposto modelarmente no Acórdão para fixação de jurisprudência nº 9/2005 [7] nos seguintes termos: « 5. O regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual, que o legislador pretende própria do processo penal e adequada às finalidades de interesse público a cuja realização está vinculado. O regime de recursos em processo penal, tributário e dependente do recurso em processo civil no Código de Processo Penal de 1929 (CPP/29), autonomizou-se com o Código de Processo Penal de 1987 (CPP/87), constituindo actualmente um regime próprio e privativo do processo penal, tanto nas modalidades de recursos, como no modo e prazos de interposição, cognição do tribunal de recurso, composição do tribunal e forma de julgamento. No CPP/29, o recurso em processo penal seguia a forma do processo civil, sendo processado e julgado como o agravo de petição em matéria cível ( artigo 649º do CPP /29); não existia, então, como regra, regulamentação própria e autónoma, privativa do processo penal. A autonomização do modelo de recursos constituiu mesmo um dos momentos de reordenamento do processo penal no CPP/87. A Lei de Autorização Legislativa ( Lei nº 43/86 , de 26 de Setembro), que concedeu autorização para a aprovação de um novo Código de Processo Penal, definiu expressamente como objectivo a construção de um modelo, que se pretendia completo, desde a concepção das fases do processo até aos termos processuais da reapreciação das decisões na concretização da exigência - que é de natureza processual penal no plano dos direitos fundamentais - de um duplo grau de jurisdição. A Lei consagrou imposições determinantes no que respeitava ao regime de recursos, apontando para uma perspectiva autónoma e para uma regulação completa. Não quer isto dizer que ao nível de específicos detalhes não sirva o regime processual civil para conferir espessura às soluções adoptadas mercê da sua intervenção subsidiária sufragada pelo art. 4º CPP. Mas não é certamente ao nível das grandes linhas de orientação, mormente na categorial-classificatória dos recursos que essa subsidiariedade se repercute de modo a permitir uma interpenetração tão profunda como seja a de admitir no regime de recursos do processo penal, sejam eles ordinários ou extraordinários, essa outra de uma possibilidade perene de recurso. E muito menos permitir que de um regime e de outro “se escolham” disposições de modo avulso para “organizar” um tertium genus que acolha a pretensão do putativo recorrente. 3. – Como refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto na posição assumida ( transcrição com excepção das notas de rodapé): (…) 2. Diversamente do que acontece no lugar, paralelo, do recurso para uniformização de jurisprudência em processo civil em que a decisão é do Conselheiro Relator — art.° 692° n.° 1 do CPC — podendo haver reclamação para a conferência da que não admita o recurso, que decide definitivamente – art.° 692° n. os 2 e 4, primeira parte, do CPC –, a apreciação liminar do recurso extraordinário de fixação jurisprudência em processo penal compete, em primeira mão, à conferência – art.° 441° n.° 1 do CPP –, cabendo ao Conselheiro Relator elaborar o pertinente projecto de deliberação, mas já não, como ali ou como em recurso ordinário penal – art.° 417° n.° 6 do CPP –, decidir sumariamente sobre a sorte do recurso. E sendo as coisas assim – isto é, reclamando-se o recurso de fixação penal de uma regulamentação própria e específica, diferenciada, inclusivamente, da regulamentação geral do processo penal a ponto de prescindir da aplicação supletiva que o art.° 448° do CPP poderia viabilizar de normas como a do art.° 417° n.° 6 referida –, segue-se que, em situações como a dos autos, o acórdão da conferência previsto no art.° 441° do CPP decide sem possibilidade de impugnação sobre a não admissão do recurso – e assim ainda que não haja uma disposição expressa nesse sentido, como, v. g., a do art.° 692° n.° 4 do CPC citada –, mesmo se a admissão pode, tal como em processo civil, ser revista pelo pleno das secções criminais no acto do julgamento do recurso. E, salvo o devido respeito, não será uma norma como a do art.° 399° do CPP que o requerente convoca – que, dispõe que «É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei,» –, que viabilizará, no caso, um recurso de um acto (já) colegial e (já) proferido em recurso para o pleno dos juízes criminais do Supremo Tribunal de Justiça! E não viabilizará porquanto, como se sabe, sobre absolutamente inexequível, o princípio da plenitude das garantias de defesa em processo criminal na vertente do direito ao recurso consagrada no art.° 32° n.° 5 da CRP não exige uma tal amplitude do sistema de recursos, bem admitindo a jurisprudência, sedimentada, do Tribunal Constitucional alargada margem de discricionariedade do legislador na sua conformação desde que assegurado o princípio – este sim, inarredável – de, pelo menos, um grau de recurso. E quanto ao papel recursório do Supremo Tribunal de Justiça, empresta-lhe a lei carácter de excepcionalidade, reservando-o, (também) sem críticas de constitucionalidade, ou a casos em que é preciso assegurar aquele grau de recurso – art.° 11° n.° 3 al. b) e 432° n.° 1 als a) e c) do CPP –, ou a casos de maior merecimento penal – art.° s 400 n.° 1 do CPP, especialmente as suas als e) e f), e 432° n.° 1 al. a b) do CPP –, ou a casos em que é necessária orientação e uniformização de jurisprudência – art.° 11° n.° 3 al. c) e 437° e ss. do CPP . O que tudo vale por dizer que, não estando legalmente prevista qualquer forma de impugnação de um acórdão que, como in casu , rejeita, em conferência, recurso de fixação de jurisprudência por falta de um pressuposto processual – e seja por via de reclamação seja por via de recurso –, não pode ser admitido o recurso para o pleno das secções criminais deste STJ que o arguido quer interpor. 3. E à conclusão que se acaba de enunciar em nada obsta a objecção que o arguido também convoca de que, colhido de surpresa pela questão da falta de interesse em agir, acabou por não emitir pronúncia sobre ela, destinando-se, precisamente, o recurso a efectivar o contraditório garantido pelo art.° 32° n.° 5 do CRP. E em nada obsta porquanto, em primeiro lugar, os recursos não se destinam a assegurar o exercício do contraditório relativamente à decisão de concretas questões mas sim ao reexame por tribunal supraordenado das decisões sobre essas questões (já) proferidas por instância subalterna em ordem à concretização da garantia (mínima) do duplo grau de jurisdição. E, depois, porquanto se entendia que lhe devia ter sido dada oportunidade de se pronunciar previamente sobre a questão do interessar em agir, então, o caminho a seguir pelo arguido não era, como foi, o de interpor recurso, mas sim o de arguir a irregularidade – ai.° 123° n.° 1 do CPP – da falta de notificação para o efeito que o tribunal, em tal perspectiva, deveria ter ordenado mais que não fosse no uso dos poderes de gestão processual e de adequação formal previstos nos art.°s 6° n.° 1 e 547° do CPC aplicáveis por via do art.° 4° do CPP , e a invalidade consequencial do acórdão. 4. – Em face do que, indeferindo-se o requerido, não se admite o recurso. Notifique. 2020/05/27 Nuno Gomes da Silva [1] Cfr José Cunha Rodrigues, “Recursos” em Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, CEJ/Almedina, 1988, pag 398. [2] Cfr ob cit, pag. 384. [3] Recorde-se que no Titulo IX (“Dos Recursos”) do Livro II (“Do Processo) do CPP 1929, após as disposições iniciais sobre as decisões que admitiam e não admitiam recurso e sobre a legitimidade para o interpor, o art. 649º determinava: «Os recursos em processo penal serão interpostos, processados e julgados como os de agravo de petição em matéria cível, salvas as disposições em contrário deste código». [4] Cfr “O Sistema de Recursos em Processo civil e em Processo Penal” ed. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, 2006, pag 175. [5] Cfr ob cit pag. 177. [6] Cfr Simas Santos e Leal-Henriques, «Recursos Penais» 8ª ed. pag. 17. [7] DR, I Série-A, nº 233, de 2005.12.06