Quando foi proferido o acórdão 076244?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Estabelecimento comercial, Nome

Sumário

I- O nome de um estabelecimento comercial não pode ser constituido apenas pelo nome do comerciante individual seu dono, ou apenas pela respectiva firma ou denominação social, sendo necessario acrescentar-lhe algo que daqueles o distinga.

II- Assim, do nome do estabelecimento pertencente a firma "Germano Serrão Arnaud, Limitada" não pode constar apenas a palavra "Arnaud".

Texto integral não disponível

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