9650077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650077
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Notificação para preferência, Comunicação, Senhorio, Falta, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018352
Nr Documento: RP199609239650077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72cc10b4e80c08468025686b0066de5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650077.4A
Sumário
No arrendamento para comércio ou indústria, a notificação ao senhorio para exercício de direito de preferência no projectado trespasse do estabelecimento, e apesar de essa notificação abranger todos os elementos essenciais do negócio ( preço, forma de pagamento, data da escritura e identidade do trespassário ), não exclui a obrigação de comunicação ao senhorio da cedência do gozo do prédio, pela efectiva realização do trespasse, no prazo de 15 dias a contar desse acto. Assim, tal falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato.