9340285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340285
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Termo, Renovação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011480
Nr Documento: RP199311189340285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fe76b63b7f844498025686b00667a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340285.D7
Sumário
I - Em acção judicial para denúncia de arrendamento proposta pelo senhorio, não obstante a citação dos réus não ter ocorrido com a antecedência mínima de seis meses em relação à data indicada pelo autor, nem por isso a acção não devia ter prosseguido, podendo afinal ser decretado o despejo para o termo de novo prazo de renovação, se for caso disso.