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001170 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Correia Guedes

Data: 10 de novembro de 1960

Processo: 001170

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Falta de alegações

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000507

Nr Documento: SAP19601110001170

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/194a2eb7e5ec3973802568fc00380171

Sumário

Não pode o tribunal tomar conhecimento do recurso se o recorrente não apresentar alegações.

Acórdão

001170

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1960
Relator: Correia Guedes

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoFalta de alegações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690.
RSTA57 ART103.

Sumário

Não pode o tribunal tomar conhecimento do recurso se o recorrente não apresentar alegações.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)