005668 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No corpo do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis não se fixam expressamente as condições da existencia das infracções que ai se referem. II - O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer da existencia material das faltas imputadas aos recorrentes quando a lei não fixa expressamente as condições de infracção ou quando isso não seja indispensavel para se decidir acerca do desvio de poder.