9520457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520457
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Bens comuns do casal, Nulidade do contrato, Consentimento, Cônjuge, Forma do contrato, Cláusula contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015232
Nr Documento: RP199511219520457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c14d679fc8c1ddd8025686b0066c5e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520457.39
Sumário
Um cônjuge não carece do consentimento do outro para validamente celebrar um contrato-promessa com outrem de trespasse de um estabelecimento comercial, embora este seja bem comum do casal; tal consentimento só é necessário para a celebração do contrato prometido. A validade de um contrato-promessa não depende de nele ser estipulada a forma do contrato prometido, nem da adopção naquele da forma de escritura pública qunado se estipule que, em certa data posterior, o promitente trespassário tomará conta do estabelecimento; a entrega nessa data do estabelecimento é que depende do consentimento do cônjuge do promitente-trespassante cabendo a este obtê-lo, sob pena de incumprimento. sob pena de incumprimento.