0210086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé Branco
Processo: 0210086
ACORDAO
Descritores: Assistente, Abertura de instrução, Formalidades essenciais, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030345
Nr Documento: RP200204240210086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b729407ca935c8c80256bec0032d56f
Sumário
O requerimento do assistente para abertura da instrução tem de conter, sob pena de rejeição, substancialmente uma verdadeira acusação, pois a decisão instrutória, no caso de arquivamento do inquérito, só pode recair sobre os factos que foram objecto da instrução, ficando o objecto do processo delimitado pelo conteúdo daquele requerimento.
