9720553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720553
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência, Violência contra as coisas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021047
Nr Documento: RP199707089720553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9479dc62fda45b5d8025686b0066fcdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720553.0C
Sumário
Um dos requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse é o de que o esbulho, como privação da posse ou impossibilidade do seu exercício, tenha sido praticado com violência. Essa violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. Não integra essa violência o facto de se alterar o sistema de abertura da porta de um prédio.