0044301 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo nulo o mútuo de 1000000 escudos, por falta de forma, e tendo-se provado que o mutuário demandado, para pagamento do mútuo, entregou ao mutuante demandante quantias que atingiram 303084 escudos e 10 centavos, deve o demandado ser condenado a reconhecer a nulidade do mútuo e a restituir 696915 escudos e 10 centavos, com juro 15% desde a citação.