0039536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0039536
Acórdão
Descritores: Interpretação, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008024
Nr Documento: RL19921001039536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9a425b7fe94a4b28025680300013827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039536.3A
Sumário
Não estabelecendo o contrato, firmado em escritura, o ramo comercial, nem delimitando o campo, dentro da esfera comercial, que poderá ser inserido no escritório comercial objecto de trespasse, qualquer ramo comercial é admitido ou alteração desse ramo desde que se insira no âmbito de escritório comercial. O conceito de escritório pode significar segmento ou parcela de uma estrutura complexa, parte integrante dela ou apresentar-se como estrutura autónoma, com a sua própria especificidade. A expressão "escritório comercial" pode significar estrutura autónoma, com vida própria, inserida no âmbito da actividade comercial.