012904 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pratica por um membro de orgão colegial, de acto da competencia daquele, sem assumir sua autoria, antes a imputando aquele orgão, tal acto e juridicamente inexistente. II - Tendo sido, porem, esse acto comunicado ao interessado e ate executado, o recurso não e de rejeitar, antes de lhe dar provimento, declarando-se a verificação dessa inexistencia juridica.