078076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 078076
ACORDAO
Descritores: Poderes de cognição, Culpa, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000846
Nr Documento: SJ199002080780762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67ad0d21114846e6802568fc00393a9a
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode ocupar-se da culpa na produção de um acidente de viação desde que se prove ter havido violação de qualquer norma legal ou regulamentar.
