073376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073376
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Impossibilidade superveniente, Incumprimento do contrato, Presunção de culpa, Onus da prova, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008214
Nr Documento: SJ19860429073376X
Indicações Eventuais: PIRES LIMA VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG52.
ENNECERUS IN DERECHO DE OBRIGACIONES V1 T2 PAG250.
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/687f281c8d42aa71802568fc0039c29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073376.7C
Sumário
Celebrado contrato-promessa de compra e venda de imovel, dependendo o contrato do acabamento do predio, criou-se uma situação de impossibilidade de cumprimento imputavel a promitente-vendedora se esta não so não promoveu o acabamento das obras, como podia e devia, mas ainda prometeu vender o predio a terceiros, que nele ja se encontram a viver. Recaindo sobre a promitente-vendedora o onus de ilidir a presunção de culpa no não cumprimento, o que não conseguiu, tem o promitente-comprador o direito a exigir-lhe a restituição em dobro do sinal prestado.