9530257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530257
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014604
Nr Documento: RP199505049530257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7317721c0214f088025686b0066aed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530257.98
Sumário
A necessidade da presença de ambos os cônjuges na acção de despejo advem apenas do facto de um deles não ter, por si só, poderes bastantes para dispor do processo. É ao pressuposto da legitimidade que a Lei 35/81, de 27 de Agosto se refere.