039894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039894
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Desistencia
Decisão: Desistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007360
Nr Documento: SJ198902220398943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f477d61252e409d0802568fc0039b4b2
Sumário
E valida a desistencia em processo penal.
