003595 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto mandou baixar o processo à Relação para se pronunciar sobre o que não se pronunciara - as horas extraordinárias - deixou incólume a decisão quanto ao pagamento do trabalho suplementar em dias de descanso, de que o acórdão absolvera a recorrente, quanto às quais se verificara a prescrição do n. 2 do artigo 38, n. 2 da LCT. II - Além disso, este prazo prescricional abrange o trabalho suplementar em dias de trabalho normal e de descanso semanal, na medida em que não são de distinguir para além dos limites previstos no Decreto-Lei n. 421/83 de 2 de Dezembro. III - O conceito de justa causa compreende a verificação cumulativa de três requisitos: o comportamento culposo do trabalhador (subjectivo), que torne imediatamente impossível a relação de trabalho (objectivo), e a existência de um nexo causal entre esta impossibilidade e aquele comportamento. Outrossim, importa não isolar o comportamento do trabalhador das circunstâncias que o rodearam, nomeadamente a atitude do empregador, podendo esta assumir relevância que explique, se não, justifique a conduta sancionada ao trabalhador. IV - Não pode, também, deixar de se ter presente que o despedimento imediato sem qualquer indemnização ou compensação é a mais dura e pesada das sanções disciplinares aplicáveis a um trabalhador, na aplicação das quais há que respeitar uma proporcionalidade em relação à gravidade da infracção e à culpabilidade do trabalhador (artigo 27, ns. 1 e 2 da LCT).