084502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084502
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Eficácia, Conhecimento oficioso, Documento, Força probatória, Recurso, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022130
Nr Documento: SJ199403020845021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4702587c5ba63dc802568fc003a7397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084502.FB
Sumário
Declarada extinta a obrigação em acção intentada contra um dos signatários do título, com base em meio de defesa não pessoal, produz-se caso julgado que, não sendo embora de conhecimento oficioso, pode ser oposto ao credor. Os documentos apresentados e admitidos não podem ter o alcance de substituição de articulado rejeitado em que se invocava o caso julgado de conhecimento não oficioso, apenas podendo ser aproveitados "como simples meios de prova" da excepção peremptória do pagamento invocada na contestação. O recurso pode ser provido por razões jurídicas diversas das indicadas pelo recorrente.