019643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 019643
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Reclamação necessária, Valor da causa
Recorrente: Cerqueira & Costa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00051308
Nr Documento: SA219970514019643
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a92a45929ee1c69802568fc003a03b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019643.CD
Sumário
Deve ser liminarmente indeferida a impugnação judicial, por carência do objecto, quando deduzida na pendência do processo administrativo de reclamação. Quando o valor do processo for indeterminado, deve aquele ser determinado pelo juiz.