0225223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0225223
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011146
Nr Documento: RP199006280225223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/352f9b83dc2539a78025686b006680b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225223.BF
Sumário
O cheque para valer como título executivo tem de ser apresentado a pagamento no prazo prescrito no artigo 29 da Lei Uniforme, ou seja, no prazo de oito dias após a sua emissão. A apresentação do cheque a uma Câmara de Compensação equivale à apresentação a pagamento.